Tag: #lei

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  Marx Beltrão defende projeto que destina 5% dos recursos de multas ambientais para a castração de cães e gatos

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  De autoria do deputado Davi Maia, lei que garante piso salarial da enfermagem é sancionada pelo Governo

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  Lei que estabelece o piso da enfermagem é publicada no Diário Oficial

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  Jovem é preso por agredir companheira em Viçosa

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  Projeto que implementa marcação on-line de consultas é aprovado na Câmara

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  Governador sanciona lei que proíbe corte de água e energia durante crises sanitárias