Tag: #lei

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  Sancionada lei que reconhece carteira de parlamentar como documento civil

  Medida teve origem no PLS 56/2015, de autoria do senador Romário (Pode-RJ)

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  Sancionada lei de autoria do deputado Tarcizo Freire que Institui Dia da Policial Feminina

  A data será comemorada anualmente em 28 de novembro

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  Rodrigo Cunha promove debate entre artistas e setor hoteleiro sobre Lei do Turismo

  A Lei Geral do Turismo já foi aprovada na Câmara e tramita agora no Senado

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  Sanção de nova lei deve alterar edital para eleições de conselheiros tutelares

  Projeto do vereador Samyr Malta representa consenso sobre grau de escolaridade exigido dos candidatos

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  Severino Pessoa sugere gratuidade para deficientes em estacionamentos de shoppings e prédios comerciais

  O projeto de lei visa a integração social da pessoa com deficiência e viabiliza o exercício dos seus direitos individuais e sociais

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  Parlamentar quer lei estadual para liberação dos aplicativos de transporte

  Esse foi o principal assunto da Assembleia Legislativa e da Câmara da Capital