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Tag: #leis
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Aprovação do Fundeb representa um marco para a Educação brasileira, afirma Severino Pessoa
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Presidente promulga mais três novas leis para Maceió
Com a publicação no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, nova legislação entra em vigor
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Diário Oficial do Município desta segunda publica promulgação de 8 novas leis
O presidente da Casa também promulgou a lei N°. 6.968, de autoria do vereador Anivaldo Lobão (PR), instituindo o calendário oficial da Cultura Afro-Brasileira
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STF autoriza governo a rever anistia de cabos da Aeronáutica
“O que houve com a saída desses cabos foi uma reestruturação funcional da carreira"
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Associação de juízes vai ao STF contra a Lei de Abuso de Autoridade
A Associação dos Magistrados Brasileiros relata 'perplexidade' e contesta artigos que, segundo a entidade, "criminalizam a atividade de julgar"
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Câmara promulga quatro leis, após derrubada de vetos na semana passada