Tag: #multa

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  Justiça condena hospital de Pilar a pagar multa por descumprir legislação trabalhista

  Ação foi ajuizada após Ministério Público constatar que 69 trabalhadores não realizaram exames médicos ocupacionais, nem receberam remuneração de horas extras

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  Concessionária de veículos pagará multa de R$ 100 mil por atrasos de salários e de recolhimento do FGTS

  Auto Vanessa descumpriu termo de compromisso de ajustamento de conduta do MPT

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  Óleo em AL: União e Ibama firmam termo de compromisso em audiência de conciliação

  Réus comprometeram-se a adotar providências específicas sobre as manchas de óleo

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  Procon multa hospital em R$ 242 mil por cobrança de anestesia

  A anestesia estava autorizada pelo plano de saúde e em conformidade com as regras da Agência Nacional de Saúde

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  Agentes penitenciários devem se abster de decretar greve na capital e no interior

  A decisão prevê multa no valor de 50.000 reais

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  Procon multa Gol em R$ 3,5 milhões por promoção irregular

  Anúncio era de que seriam vendidas passagens pelo valor de R$ 3,90