Tag: #projeto de lei

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  Marx Beltrão cria PL que obriga plano de saúde a pagar por orientação em atividade física

  A Lei “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde” em âmbito nacional

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  Aprovado PL que institui política de combate à violência contra educadores

  De autoria do vereador Jônatas Omena, PL segue para sanção ou veto do Executivo

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  Votação do Escola Sem Partido é adiada pela quinta vez na Câmara

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  Tempo de estágio pode contar para aposentadoria

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  Projeto institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas

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  Proposta obriga restaurantes a oferecer cardápio adequado a diabéticos