Tag: #decreto

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  Desoneração do ICMS da carne bovina em Alagoas reduz preço da cesta básica na capital

  Especialista afirma que estratégia permite que mais empresas se formalizem fiscalmente e que Estado arrecada mais impostos que se revertem em mais investimentos

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  Governador assina decreto que regulamenta Lei Anticorrupção no Estado

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  Governo publica decreto sobre processo de execução do Orçamento Anual

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  TJ nega decreto que sustaria ação contra Hollanda

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  Decreto define recolhimento de ICMS para saída interestadual de leite a granel