Polêmica: Ministério Público Federal diz que rateio do Fundef é ilegal

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?TJ declara inconstitucional lei que isentava servidores públicos de pagar impostos

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MP investiga fraude na aquisição de peixes para a população de Santana do Ipanema

STJ manda devolver passaporte de devedor, mas mantém suspensão de CNH

Quarta Turma analisou caso de homem que teve documentos apreendidos por não pagar R$ 17 mil a escol