Tag: #lei

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  Sancionada lei que reconhece carteira de parlamentar como documento civil

  Medida teve origem no PLS 56/2015, de autoria do senador Romário (Pode-RJ)

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  Lei sobre proteção de dados é sancionada por Bolsonaro

  Norma flexibilizará pontos da Lei Geral de Proteção de Dados

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  Lei permite cassar alvarás de lojas que vendem produtos ilícitos em Maceió

  Lei foi promulgada pelo Legislativo de Maceió e publicada no Diário Oficial

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  Sancionada lei de autoria do deputado Tarcizo Freire que Institui Dia da Policial Feminina

  A data será comemorada anualmente em 28 de novembro

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  Lei de Inovação de Maceió é aprovada na Câmara Municipal

  A ação inédita, apresentada pelo Executivo Municipal, dispõe sobre mecanismos para estímulo à inovação

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  Rodrigo Cunha promove debate entre artistas e setor hoteleiro sobre Lei do Turismo

  A Lei Geral do Turismo já foi aprovada na Câmara e tramita agora no Senado