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Tag: #projeto de lei
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Senado aprova união estável entre homossexuais, na CCJ
A votação foi terminativa e o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados
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Thaise Guedes propõe isenção de ICMS para equipamentos de acessibilidade
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Investigado por estupro pode ser proibido de exercer profissões como taxista e segurança privado
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Projeto regulamenta vaquejada e corrida de jegue
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Projeto de Lei quer regularizar transporte alternativo em Maceió
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Menstruação: projeto de lei prevê liberar mulher do trabalho 3 dias por mês