Senado aprova união estável entre homossexuais, na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O que poderá possibilitar, ainda, a conversão da união em casamento.

Caso não haja recurso para votação em plenário, o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família "a união estável entre duas pessoas", mantendo o restante do texto do artigo. 

O Código Civil reconhece como família "a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

O projeto foi apresentado no Senado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e o relator do projeto, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) lembrou do parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) e disse que o Legislativo tem a responsabilidade de adequar a lei em vigor ao entendimento da Corte, com a finalidade de eliminar dificuldades e garantir segurança jurídica aos casais homoafetivos.

Além da segurança jurídica, o relatório do senador Roberto Requião registra a disseminação da pacificação social com a aprovação do projeto.

Unanimidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2011, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.

Na prática, a decisão dos ministros significou que as regras que valem para homens e mulheres também valem para homossexuais, em relação a relação estável.

Casamento entre homossexuais

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que obriga os cartórios brasileiros a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento, em função de divergências de interpretação sobre o tema.