Pela segunda vez, o ex-presidente Fernando Collor foi

inocentado pelo Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte de Justiça do

Brasil. Em julgamento realizado na tarde desta quinta-feira, os ministros

do STF entenderam, por unanimidade, que não há provas que vinculem

Collor a um suposto esquema de envolvendo empresas de publicidade

que prestavam serviços ao governo federal, na época em que foi

presidente da República.

Todos os ministros acompanharam o voto da relatora,

ministra Cármem Lucia, que em seu parecer considerou improcedentes

as denúncias feitas pelo Ministério Público - de falsidade ideológica,

corrupção passiva e peculato - por ausência de provas. E mesmo

considerando a prescrição das duas primeiras acusações, a maioria do

Pleno do Supremo votou pela absolvição. "Uma coisa é a prescrição de um

crime. Outra coisa é a absolvição", disse o ministro Ricardo Lewandowski,

destacando que é muito mais significativo ser julgado e absolvido do que

ser beneficiado pela prescrição.

Este segundo e último julgamento relacionado ao processo de

impeachment do qual foi vítima o ex-presidente Collor, trata da parte final

de um processo já apreciado em outra instância da Justiça Federal, que

absolveu, também por ausência de provas, os demais denunciados pelo

Ministério Público. Agora, em relação ao ex-presidente, os ministros do

STF praticamente seguiram a sentença da juíza federal Pollyana Medeiros,

proferida em abril do ano passado. Em treze páginas, ela desmontou as

acusações e não encontrou conexões entre as empresas contratadas e

seus supostos beneficiários.

O ex-presidente já havia sido inocentado pelo STF, em

julgamento ocorrido em 1994. Na época, o relator da ação penal foi o

ministro Ilmar Galvão. Recentemente, Galvão relembrou aquela fase

de acusações e emitiu ponto de vista sobre o processo: “o juiz não julga

porque acha, pela simpatia. O que eu posso dizer é que não havia prova

contra Collor. Seria um absurdo condenar alguém se não havia prova”.

No julgamento desta quinta-feira, a ministra relatora

acentuou: "Sem provas, não há como condenar. Na súvida, sempre julgar

a favor do reu, para não condenar um inocente".

Punição política

Inocentado pela Justiça brasileira, em dois julgamentos no

Pleno do STF, ainda assim o ex-presidente enfrentou as consequências

de uma punição política, imposta em 1992 pelo Congresso Nacional.

O impeachment de Collor foi uma decisão dos deputados e senadores,

que resolveram afastá-lo por oito anos da vida pública nacional. Todo o

episódio também proporcionou discussões acerca da isenção jornalística

na cobertura do caso.

Durante o Seminário “Poder Judiciário e Imprensa”, promovido

pela Escola da Magistratura da Justiça Federal da 3ª Região, ocorrido

em São Paulo, em 2011, o jornalista global Caco Barcelos falou sobre

a apuração jornalística durante o impeachment do ex-presidente. Na

ocasião Barcelos lamentou o fato de, no Brasil, a regra ser a prática

do jornalismo declaratório e não o investigativo. “Há uma diferença

essencial”, disse ele.

Para o jornalista Caco Barcelos, que se consagrou como

repórter investigativo, o jornalismo declaratório é, infelizmente, o que

mais se pratica na maioria das redações brasileiras. “Collor sofreu uma

punição política, mas não se provou nada contra ele. A denúncia judicial

e a denúncia de imprensa devem ter sido, portanto, incompetentes”,

afirmou o profissional no Seminário.

Presidente civil

Jovem, aos 40 anos, Fernando Collor tornou-se, em 1989,

o primeiro presidente civil eleito pelo povo, após o regime militar

instaurado em 1964, e marcou sua gestão com características de

modernização e avanço na industrialização do país. Assumiu a presidência

num quadro hiperinflacionário e de estagnação econômica e com

produtividade industrial de 1,4% ao ano. No decorrer do governo, a

produtividade subiu para 7,6% ao ano.

Até aquele histórico ano eleitoral, o Brasil só possuía cinco

empresas com certificação internacional de qualidade ISO 9000. Com a

abertura do mercado brasileiro ao sistema financeiro mundial e o fomento

aos investidores, mesmo em pouco tempo, Collor deixou o País com 1.341

empresas com ISO 9000.

Dados compilados pela Universidade de São Paulo e

constantes nos arquivos do Banco Central atestam muitos outros

indicadores positivos da gestão Collor, todos decorrentes do plano de

modernização da economia brasileira. Mas há também dados relevantes

no campo social e que podem ser confrontados com outras gestões. Na

área da saúde, por exemplo, o presidente Collor investiu 14 bilhões de

dólares. Para se ter uma ideia, o governo Fernando Henrique Cardoso não

passou de 13 bilhões de dólares.

A Organização Mundial da Saúde registrou no Brasil, entre

1990 e 1992, o número mais baixo de doenças em crianças. Em 1991, o

governo Collor ganhou do Unicef o prêmio Criança e Paz, pelo programa

nacional de imunização. Para os especialistas em saúde, investir na

prevenção de doenças é melhorar a qualidade de vida das pessoas e

economizar recursos públicos.

Outro setor que acelerou com a reforma foi o automotivo.

Em 1989, o Brasil dispunha de quatro montadoras e 26 modelos de

veículos. Com a abertura comercial, o País ganhou 40 montadoras e os

consumidores passaram a ter 500 modelos como opção. Especialistas

reconheceram que o governo Collor marcou a fase em que o Brasil passou

a se mostrar ao mundo como parceiro confiável.

Prêmio de “Melhor Jornalista de Economia da Imprensa Escrita” e

“Esso de Jornalismo”, em 1986, Luis Nassif, assim referiu-se ao presidente

Fernando Collor, em texto publicado na Folha de São Paulo, quatro anos

após o ex-presidente ter sofrido a punição política dos congressistas:

“Julgamentos políticos não podem se restringir à meia análise das

chamadas virtudes éticas comuns – umas devem ser feitas em cima da

própria ética do Estado, do compromisso de mudar realidades e construir