A Câmara Municipal de Arapiraca deverá apreciar hoje em sessão ordinária o projeto de refinanciamento de dividas (Refis) para empresas instaladas no município. Entretanto, o assunto ganhou as hostes da Justiça, através de uma ação movida pelo advogado Adriano Soares, contratado pelo prefeito eleito Rogério Teófilo (PSDB), para “travar” o projeto.

No entendimento da Secretaria de Finanças do município, Lucas Leão, se o projeto não for aprovado, centenas de empresas em Arapiraca poderão encerrar suas atividades até o final desse ano, já que legalmente estarão impossibilitadas de funcionar, acarretando a demissão de trabalhadores.

Segundo ainda o secretário municipal de finanças Lucas Leão, a Procuradoria do Município deverá ainda hoje entrar com uma defesa do projeto, junto ao Ministério Público, alegando que a aplicação do Refis, só estava proibido durante o período eleitoral.

O secretário disse ainda  que a iniciativa da elaboração da proposta partiu dos representantes do Conselho Regional de Contabilidade, que alegavam que centenas de empresas estavam com grandes dificuldades para honrar os pagamentos dos tributos em atraso, devido à crise financeira que se abateu sobre o País.

Para evitar o fechamento de centenas de empresas em Arapiraca, a prefeitura preparou um projeto de refinanciamento dos débitos fiscais, mediante a análise dos procuradores que aprovaram a proposta por entender que está dentro da legalidade.

Renúncia fiscal

Segundo um integrante do grupo politico do prefeito eleito, Rogerio Teófilo, a proposta de Refis foi entendida como uma ação de final de governo objetivando beneficiar empresas de aliados políticos e constitui crime de renúncia fiscal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta está sendo estudada pelos vereadores, que passaram a segunda-feira analisando o projeto que pode ser votado hoje à noite na sessão ordinária.

O secretário municipal de finanças, Lucas Leão, disse que a futura administração será a principal beneficiada com o projeto, porque terão condições de receber ativos. Segundo ainda ele não haveria outra forma para regatar esses débtidos aos cofres públicos, diante da eminência da falência de várias empresas em Arapiraca.

Ainda segundo o secretário, os devedores não vão conseguir pagar seus débitos se não tiverem a oportunidade de parcelar os valores, do qual serão abatidos somente os juros, para quem pagar à vista. “A não ser que o prefeito eleito pense em realizar uma execução em massa das empresas”, finalizou o secretário.