A Câmara Municipal aprovou no penúltimo dia de dezembro de 2016 o texto da Lei nº 3.239/2016, produzindo a partir de janeiro de 2017. A presidente da Casa Herbene Melo, vereadora Graça, recebeu o blog Politicando para comentar a decisão da 4ª promotoria de Justiça de Arapiraca, que suspende o reajuste de 20% nos vencimentos dos salários dos vereadores.

“Recebemos com a maior tranquilidade a recomendação do MPE/AL, mesmo porque ao assumir a casa legislativa no dia primeiro de janeiro deste ano, eu já sabia dos problemas que iria enfrentar como presidente da Câmara Municipal de Arapiraca, principalmente nos termos financeiros e como conhecedora dos trâmites da casa, sabia que os nossos salários é vinculado ao da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas e como o da Casa de Tavares Bastos não havia sido sancionado não estaria em vigor. Baseado nisso, houve uma reunião com todos os vereadores e nós assinamos um termo de renúncia e os nossos salários serão igual ao de 2016”, afirmou a presidente da Câmara Municipal de Arapiraca.

De acordo com a Mesa Diretora, já foi encaminhado para o doutor Napoleão Amaral Franco, no mês passado, a lei que aumenta os nossos salários, junto com os nossos salários e o termo de renúncia. “Em janeiro deste ano, os vereadores já receberam os salários com os mesmos vencimentos de 2016 sem o reajuste. Mesmo assim, já estou respondendo nesta sexta-feira (03), ao MPE/AL a resposta da recomendação que eles nos enviou no dia 27 de janeiro.

Na opinião da vereadora Graça, o reajuste que foi proposto pela Câmara Municipal de Arapiraca não pode ser considerado inconstitucional. Acompanhei o pronunciamento do promotor quando ele disse que o reajuste tem um vício formal, mas que ele não ia entrar no mérito. “A constituição é muito clara quando diz que municípios de 100 a 300 mil habitantes, o vereador deverá receber 50% dos salários dos deputados. É um direito constitucional, somos nós que aumentamos os nossos salários e só podemos aumentar a cada quatro anos, se vota em uma legislatura para outra”, finalizou.