Prefeituras alagoanas estão contratando, por inexigibilidade de licitação, atrações musicais para festejos locais mediante empresas intermediárias o que é vedada por lei. Somente a 2ª Procuradoria de Contas, do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), emitiu recentemente, parecer em 17 processos de contratos referente a quatro municípios e em todos eles opinou por sua irregularidade e aplicação de multa aos gestores. Os promotores de contas analisaram cinco processos referentes à contratação de atrações musicais para festejos no município de Mar Vermelho, ao todo foram gastos R$531.853,84 no período de 2013 a 2014.

De acordo com a jurisprudência do próprio Tribunal de Contas da União (TCU), na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar, não mera impropriedade de natureza formal, ensejando, ainda que não configurado, dano ao erário, condenação em multa e julgamento pela irregularidade das contas.

Piaçabuçu

Em Piaçabuçu, a prefeitura gastou R$167 mil em dois eventos num período de cinco meses: de dezembro de 2013 a maio de 2014. Já na Barra de Santo Antônio, os gastos com bandas em dois eventos foram R$148 mil. Todos os contratos são irregulares, pois foram feitos por empresas terceirizadas.