Entrevistado desta segunda-feira (05) no programa Antena Manhã, da Rede Antena 7, o Secretário de Fazenda do estado, George Santoro, afirmou que encarou com surpresa a repercussão dada à lei 8759/2022, que foi sancionada no último dia 28 pelo governador em exercício José Wanderley. A nova legislação criou o Fundo Garantidor do AL Previdência, com objetivo de assegurar o pagamento dos aposentados e pensionistas estaduais.

O ponto mais polêmico da nova lei está no fato do governo transferir para o FGAP 304 escolas da rede estadual de ensino, com o tesouro alagoano pagando uma taxa de uso dessas escolas ao Fundo. Segundo entidades da área de educação, este ponto abre um precedente para a venda pura e simples de escolas da rede estadual para a iniciativa privada.

Outro ponto criticado pelas entidades é a possibilidade do uso de rubricas específicas da educação, como o Fundeb, para o pagamento de servidores da ativa e de aposentados - o que foi descartado por Santoro na entrevista. “Não haverá uso de nenhuma verba da educação para o pagamento de aposentadorias”, garantiu o gestor.

Origem

Segundo o secretário, a lei que criou o Fundo Garantidor existe para que o estado consiga honrar os compromissos políticos que assumiu nos últimos anos, como o Plano de Cargos e Salários do serviço público e o reajuste dos servidores, que impactou servidores da ativa e também os aposentados.

O pacote financeiro de benefícios ao servidor elevou o chamado déficit atuarial da previdência estadual - uma espécie de previsão legal de quanto a previdência precisa dispor para o pagamento do quantitativo total de aposentados do estado. Esta quantia era de 8 bilhões de reais até este ano, e saltou para 15 bilhões.

Desta forma, segundo Santoro, duas saídas estavam no radar do governo: o aumento da alíquota de desconto na folha do servidor - que atualmente é de 14%, ou uma fórmula que já está sendo aplicada em outros estados, que é a criação de fundos que garantam o pagamento dos inativos sem mexer no percentual já pago pelos ativos. Renan Filho (MDB) e Paulo Dantas (MDB) fizeram a opção pela lei de criação do FGAP.

Com a criação da lei 8759/2022, é esperado que o Fundo Garantidor receba cerca de 10 bilhões de reais gerados a partir da gestão de ativos repassados pelo governo, como as 304 escolas estaduais e outros ativos e patrimônios que estão no tesouro do estado. Com isso, o índice atuarial do AL Previdência sai de 15 bilhões negativos para um superávit de 5 bilhões.

Escolas estaduais podem ser vendidas?

O secretário George Santoro não negou essa possibilidade, porém ressaltou que caso ela aconteça não será uma decisão do governo do estado, mas do comitê gestor do Fundo, que será criado e terá uma composição paritária entre membros do governo e de entidades vinculadas aos aposentados.

As 304 escolas da rede estadual de ensino serão, neste primeiro momento, o principal ativo a gerar renda para o fundo - o governo irá pagar uma espécie de aluguel desses prédios. Mas Santoro avisou que outros ativos estaduais devem compor o Fundo, como imóveis e operações financeiras. “Temos como exemplo apartamentos na jatiúca e Ponta Verde, que ainda são do tempo do Produban, que podem ser negociados e esses recursos irem para o Fundo”, disse.

O fundo pode também se desfazer de algumas escolas em áreas consideradas nobres do estado, se esta for uma decisão do comitê gestor. Em troca, o Fundo terá que repor essa escola em outra área do estado, de modo a compensar a venda da anterior. “Se em uma área a escola só tem 30% da capacidade operando, e em outra há uma déficit de escolas, o fundo pode vender aquela escola inoperante e construir uma outra na área demandada”, afirmou o secretário.