A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou prosseguimento à ação apresentada à corte pelos advogados do vereador Thiago ML (Pros), pedindo reconsideração da decisão emanada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. O documento assinado pela ministra foi publicado na tarde desta segunda-feira (29).

De acordo com a publicação, a ministra afirma que Thiago ML não pode assinar nenhuma petição como presidente da câmara de Arapiraca, visto que os documentos apresentados mostram objetivamente que a justiça já o afastou dessa condição, após o vencimento do seu mandato. Desta forma, Weber destaca que quem realizou a solicitação foi o vereador, e não a casa.

“Imperioso destacar que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPIRACA/AL, parte autora, ajuizou esta suspensão de liminar representada por seu “Presidente”, Thiago Severino Lopes dos Santos, quando, segundo consta dos autos, referido Vereador, por decisão judicial, não está legitimado a exercer tal cargo da Mesa Diretora do Poder Legislativo local”, diz um trecho da decisão.

Em sua decisão, Weber diz ainda que o vereador Thiago ML recorre à justiça apenas com o intuito de judicializar a política interna da câmara, e que nesses casos não é papel do órgão máximo do judiciário decidir, já que se trata de questão ‘interna corporis’ da própria casa.

“A hipótese é de típica judicialização da política. Membros da Câmara Municipal de Arapiraca/AL ajuizaram diversas ações, perante o Poder Judiciário alagoano, com nítido objetivo de solver, pela via judicial, controvérsia de natureza eminentemente política instaurada em seu âmbito interno. (...) A interpretação do regimento interno da Câmara Legislativa de Arapiraca/AL compete, portanto, aos vereadores eleitos e integrantes daquela Casa do povo arapiraquense”, afirma a ministra em outro ponto do documento.

O decidido por Rosa Weber encerra o principal instrumento jurídico colocado pelo vereador Thiago ML no STF, mas seus advogados ainda não desistiram de postergar as intenções do parlamentar de novamente tornar-se presidente da casa de Herbene Melo.

Há ainda, no âmbito do STF, um recurso impetrado pelo corpo jurídico do vereador junto à 1ª Turma da corte. Nela, ML tenta reverter decisão monocrática proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, que na semana passada negou seguimento a uma reclamação proposta pelo vereador, justificando que a decisão do TJ-AL, interfere no princípio constitucional da separação dos poderes. O julgamento deste que é o último recurso do parlamentar está previsto para a próxima sexta-feira (02).