Uma decisão monocrática da desembargadora do TJ-AL Elizabeth Carvalho do Nascimento ordenou que a prefeitura de Junqueiro, na pessoa do seu gestor o prefeito Leandro Silva (MDB), publique em até 15 dias os valores que foram recebidos a título da outorga dos serviços de água e esgoto do município.

A magistrada determinou ainda que a prefeitura divulgue na íntegra o processo de outorga dos serviços na cidade, quais os valores globais pagos ao município e quanto a concessionária já investiu em obras. A decisão ainda prevê multa de R$ 500 em caso de descumprimento.

"No presente caso, os agravantes buscou ter acesso aos documentos do procedimento de outorga dos serviços de água e esgoto do Município de Junqueiro para o Consórcio Águas do Sertão, sem obtenção de resposta. Ressalte-se que, embora os impetrantes tenham feito tal pedido na condição de vereadores municipais, não há na Lei 12.527/2011 qualquer exigência quanto a este aspecto, sendo todo e qualquer interessado legitimado a requerer o acesso às informações referente aos atos públicos", diz trecho da sentença.

A operação desses serviços em municípios do interior alagoano, que pertenciam à Casal, foram outorgados pelo governo do estado a empresas de capital privado, que agora são as fornecedoras para a população. Em Junqueiro, a concessionária Águas do Sertão foi a vencedora do leilão.

A solicitação de publicização desses valores foi requerida pelos vereadores Jota Ferro, Marcos Pereira, Damião do Retiro e Silvana Pereira. A prefeitura vem sonegando essa informação desde o primeiro requerimento, que foi feito diretamente ao poder executivo - o que ensejou o pedido ao Tribunal de Justiça, acatado pela desembargadora.

Ninguém sabe ao certo quais os valores envolvidos na privatização da água no município, fato que vem sendo bastante contestado pela população. Ao mesmo tempo em que recebe os valores ‘secretos’, cidadãos junqueirenses reclamam de deficiência nos serviços de atenção básica à saúde e educação do município.