Preocupado em esclarecer a polêmica levantada acerca da locação do prédio da Organização Arnon de Mello (OAM), o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) publicou nesta quarta-feira (19), a íntegra do contrato de locação firmado com a OAM, objetivando esclarecer à sociedade alagoana que todo o processo tramitou dentro da legalidade e com o conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Nós, que fazemos a Justiça Eleitoral, queremos que os alagoanos continuem tendo a convicção que o TRE/AL é uma instituição que leva muito a sério o rigor das leis e que possui inatacável credibilidade. Todos os procedimentos foram tomados de acordo com as normas jurídicas vigentes”, explicou a diretora- geral do TRE/AL, Maria Celina Bravo.

A busca por um novo prédio em Maceió para abrigar a sede do TRE teve início em 2012, intensificando-se em junho do ano passado, após a emissão de laudo pericial (Ação de Rito Ordinário nº 0002598-21.2011.4.05.8000, movida pelo Sindjus) que destacava que o prédio-sede do órgão não atendia às condições mínimas de segurança, e que a sua utilização poderia trazer riscos aos seus membros, servidores, advogados e jurisdicionados.

Imediatamente, em caráter emergencial, a Presidência do TRE/AL suspendeu por uma semana o funcionamento na sede e, desde aquele momento, designou uma equipe especializada para garantir a segurança dos servidores que precisavam permanecer no prédio e oficiou a diversos órgãos no sentido de colaborarem, a fim de disponibilizarem suas dependências provisoriamente para instalar algumas unidades da Justiça Eleitoral.

Diariamente, circulam no prédio-sede uma média de 240 servidores, distribuídos em quatro Secretarias (Tecnologia da Informação, Administração, Judiciária e Recursos Humanos), Corregedoria Regional Eleitoral (CRE), Controle Interno, Presidência, Assessoria dos desembargadores eleitorais, Direção-Geral, Serviço Médico e Odontológico, Escola Judiciária Eleitoral (EJE) e Protocolo.

Para que os serviços prestados à população não parassem, a Presidência do TRE/AL determinou a interdição de três andares do prédio-sede (medida que reduziu consideravelmente a sobrecarga de energia) e determinou que os setores funcionassem em horário especial, com rodízio de servidores. Ao mesmo tempo, algumas unidades foram transferidas para outros locais, como o Tribunal de Justiça (TJ), que abriga em seu 6º andar a Presidência, a CRE e o Controle Interno, e a Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal), que recebeu a Escola Judiciária Eleitoral (EJE).
Continuidade da busca por imóveis

Com todos os setores funcionando em horário normal, embora improvisadamente, a Presidência deu continuidade à busca por imóveis em Maceió, objetivando encontrar um que acomodasse a estrutura da Secretaria do TRE/AL no mesmo local. Antes de optar pela locação, prédios que atualmente abrigam hotéis e escolas foram analisados para uma possível compra, mas problemas documentais ou estruturais não deixaram que o processo fosse concretizado.

Já trabalhando com a hipótese da locação temporária até que fosse adquirido um terreno para a construção de um prédio próprio, os técnicos do TRE/AL começaram a analisar imóveis em Maceió, entre eles o do MEA Magazine, na Serraria, e o do Colégio Motivo, na Jatiúca, mas nenhum atendeu às necessidades da Justiça Eleitoral.

Foi quando surgiu a disponibilidade de locação do prédio da OAM, único encontrado na capital alagoana capaz de abrigar a Administração do TRE/AL, pois trata-se de um prédio de 13 andares e compatível com a demanda no que diz respeito à quantidade de servidores, equipamentos e trânsito de advogados e cidadãos. Todos estes fatos foram levados ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Análise técnica feita pela CEF

Antes de formalizar o contrato, a administração do TRE/AL solicitou à Caixa Econômica Federal (CEF) a análise técnica do imóvel. “Vale pontuar que o valor da locação foi estabelecido com base na avaliação feita pela Caixa, instituição com competência reconhecida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A locação também foi objeto de deliberação e aprovação pelo Pleno, e todos os desembargadores eleitorais, bem como o procurador regional eleitoral, concordaram com a contratação”, ressaltou Celina Bravo.

Assim, foi firmado o contrato de locação pelo período de sessenta meses, ao valor mensal de R$ 117 mil e o valor global totalizando R$ 7 milhões. Houve a dispensa do processo licitatório específico para a locação por não existir, no mercado alagoano, imóveis disponíveis que pudessem abrigar a estrutura da Justiça Eleitoral e atender às suas necessidades. A contratação foi feita de forma direta e o contrato de locação foi assinado pela presidente do TRE/AL, desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, e pelo diretor-executivo da OAM, Luís Amorim.

Orçamento para compra de terreno e elaboração de projetos
A administração do TRE/AL esclarece, ainda, que o contrato de locação foi firmado pelo período de cinco anos (sessenta meses) mas pode ser rescindido a qualquer tempo, quando da conclusão da construção da nova sede ou quando o Patrimônio da União disponibilizar um prédio compatível. Na última semana, o TRE/AL publicou, no Diário Eletrônico da Justiça, edital para a compra de um terreno. O Orçamento Geral da União deste ano já prevê disponibilizado o valor de R$ 8,2 milhões para a aquisição deste imóvel – terreno - e para a elaboração do projeto de construção.

“Concluímos esse assunto na certeza que todas as nossas ações foram pautadas pelos parâmetros constitucionais e pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que norteiam todos os nossos atos. Locamos o prédio da OAM porque era o único capaz de atender as nossas necessidades e isso não terá a menor influência nas ações do nosso Tribunal, pois temos entre nós magistrados honrados e com o compromisso de serem imparciais e íntegros em suas decisões”, finalizou Celina Bravo.