Focco/AL promove debate sobre lei anticorrupção e lei de conflitos

A Lei Anticorrupção Empresarial e a Lei de Conflitos de Interesses serão os temas abordados no 2º Ciclo de Debates realizado nesta quinta-feira (08), pelo Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco/AL), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) e a Controladoria Geral da União (CGU). O seminário terá início às 9 horas no auditório Jorge Assunção, no TCE/AL e é aberto à sociedade. O coordenador do Focco, Enio Pimenta Andrade, procurador do Ministério Público de Contas de Alagoas fará a abertura do evento.

A Lei Anticorrupção Empresarial terá como palestrante o coordenador-geral de Responsabilização de Entes Privados da Corregedoria-Geral da União, da CGU, Flávio Rezende Dematté. O tema será mediado e debatido por Ricardo Schneider Rodrigues, Procurador do Ministério Público de Contas e Fellipe Mamede, Secretário de Controle Interno de Maceió.

Sancionada em agosto do ano passado, a Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) entrou em vigor em janeiro deste ano com o objetivo de responsabilizar pessoas jurídicas por práticas e atos contra a administração pública. Por meio desta lei, a empresa responderá por atos de corrupção (suborno com pagamento de propina por parte da empresa a um servidor público), mesmo se não houver envolvimento direto por parte dos representantes ou donos. As empresas envolvidas em fraudes serão alvos de processos civis e administrativos e podem pagar multa de 0,1% a 20% do faturamento anual bruto.