A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) continua dando provas de que mantém, sim, perseguição aos transportadores complementares que integram entidades, como por exemplo, o Sindicato dos Transportadores Complementares de Alagoas (Sintraconal). Além disso, passa por cima de decisões judiciais, algumas ainda nem julgadas em sua totalidade.

A mais recente arbitrariedade dos gestores da Arsal aconteceu na última sexta-feira (13), quando o veículo do presidente do Sintraconal, Robeval Lagoa, que faz a linha Craíbas/Arapiraca, foi apreendido por fiscais da agência. A medida é arbitrária, pelo fato de acontecer após divulgação da existência de uma milícia agindo no setor com a conivência de gestores da Arsal.

Além disso, os transportadores classificam a apreensão como ilegal, porque o veículo está totalmente regular dentro do sistema, o que pode ser comprovado com boletos de pagamentos mensais de taxas feitas à Arsal. “O veículo é emplacado e tem motorista plenamente habilitado para a função, conforme rege o Código Nacional de Trânsito. Está clara a perseguição. Se eu, representante sindical, sou perseguido, imagino a situação dos nossos trabalhadores nas rodovias. Eles são vítimas constantes de abusos de poder dos fiscais, tudo com autorização de quem manda dentro da agência”, frisou.

O sindicalista mostra-se igualmente indignado e revoltado com toda essa situação. Porém, a maior decepção é por conta da falta de respeito com decisões judiciais. “Uma coisa é faltar com respeito às pessoas, trabalhadores e passageiros; outra bem diferente é passar por cima de decisões judiciais, algumas ainda em questionamento e liminar favorável ao Sintraconal”, lembrou Lagoa.

Já o presidente da Cooperativa de Transporte Intermunicipal de Passageiros de Alagoas (Coopervan), Marcondes Prudente, destaca que existe uma liminar requerida pelo Sintraconal junto ao Tribunal de Justiça. O juiz de Direito Alberto Jorge Correia de Barros Lima, que determinou que a Arsal retifique o item 2.1 do edital do setor e publique um novo edital para o setor.

De acordo com o representante, o juiz baseou e fundamentou sua decisão seguindo a Lei 8.666/93, pela Lei 12.349/2010. “O juiz não tomou uma decisão política. Foi uma decisão legal. Querendo a Arsal, ou não, nós temos direito a participar dessa e de qualquer outra licitação. Ambas as leis têm abrangência nacional. E isso ninguém pode mudar, apenas o Congresso Nacional. Até eles sabem que nós temos respaldo legal e jurídico, mas teimam em passar por cima da lei. Não podemos ter nosso direito de trabalhar cerceado por questões políticas internas da Arsal”, explicou.

Marcondes pondera ainda que pessoas com interesses financeiros alheios à coletividade, como os vendedores de linhas – o que é proibido -, também passam por cima do que diz a lei. “A lei deve ser respeitada e disso não abriremos mão. A Arsal e seus gestores têm que aprender a respeitar a lei. Burlar a lei também esbarra em querer proibir nossa participação nas reuniões que envolvem o nosso segmento”, destaca o representante, ao lembrar da tentativa dos gestores de proibir a sua participação numa reunião há dias atrás.

O advogado da Coopervan e do Sintraconal, Diego Acioli, falou que, pelo pronunciamento do juiz, a Arsal tem a obrigação legal de seguir e cumprir a liminar concedida em favor dos transportadores complementares ligados às cooperativas. “Já enviamos pedido de providência ao juiz demonstrando todo o abuso e aguardamos o devido pronunciamento do magistrado”, explicou.

Diego comunica que a convocação feita aos licitados pelo presidente da Arsal, Waldo Wanderley, no último dia 13, é nula, não deve ser considerada pelos transportadores, porque a questão está anulada pela Justiça.

MANIFESTAÇÕES

O presidente da Coopervam mostra-se preocupado com os desmandos e as irregularidades da Arsal. Isso porque, os transportadores complementares pretendem promover manifestações pelas rodovias de Alagoas em caso de novas apreensões irregulares.

“Queremos resolver a questão por meio da Justiça, como sempre fizemos. No entanto, os abusos têm limite. Cada ação, a partir de agora, terá uma reação. Isso já foi decidido pela maioria dos nossos trabalhadores”, finalizou.