O Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas – FOCCO/AL se reuniu, na manhã desta terça-feira (10), com a nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa com o objetivo de cobrar daquele Parlamento a adequação do seu Portal da Transparência de acordo com o rege o ordenamento jurídico. A presidência da Casa prometeu seguir a legislação e afirmou que quer trabalhar dando publicidade aos atos do Legislativo.

Na reunião, o promotor de Justiça José Carlos Castro, que também é o coordenador do Fórum, entregou um ofício ao presidente da Casa de Tavares Bastos, deputado estadual Luiz Dantas, reivindicando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), normas que, até o momento, nunca foram respeitadas pela Assembleia Legislativa. “Levantamento realizado por nossa entidade nos mostrou que, lamentavelmente, as determinações dispostas nos referidos dispositivos legais (LAI e LRF) ainda não foram cumpridas pelo Poder Legislativo do Estado de Alagoas, em que pese o transcurso do prazo estabelecido há mais de 04 (quatro) anos. Em seu sítio na internet (http://assembleia.al.gov.br/index.php/transparencia) constam informações incompletas e defasadas, sem qualquer atenção ao que prescreve o supracitado dispositivo legal regente da matéria. Cabe frisar ainda que, dentre os Poderes Estaduais, o Legislativo é o único que não se enquadrou às exigências dessa Lei, visto que tanto o Poder Executivo, como o Poder Judiciário, além do Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas, já dispõem em sítios eletrônicos próprios as informações que são prescritas nessa legislação”, diz trecho do ofício.

“Portanto, é preocupante a situação desse Poder no tocante ao descumprimento da Lei, e bem como entendemos que se mostra um desrespeito aos cidadãos alagoanos, justamente no Poder composto por aqueles incumbidos de representá-los para o exercício do controle externo dos órgãos estatais. Tal situação tolhe a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da Administração Pública. É inegável que o controle social é hoje um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos, pois contribui para a gestão ao favorecer a boa e correta aplicação dos recursos, além de ser um mecanismo de prevenção da corrupção e fortalecimento da cidadania”, revela outro parágrafo do documento.

O ofício lembrou ainda que, exatamente por conta do descumprimento a essas normas, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública, perante a 16ª Vara Cível da Capital, sob o nº 0701029-88.2015.8.02.0001, cobrando da Assembleia Legislativa o cumprimento de tais obrigações. Inclusive, também foi entregue à ALE cópia da referida ação e a decisão judicial que obriga o Parlamento a, dentro de 60 dias, fazer as devidas adequações.

“Nós viemos cobrar o cumprimento da legislação no tocante a publicação dos gastos da Assembleia. Esse é o ponto principal que vai colocar o Legislativo no caminho da legalidade. Precisamos fazer com que as leis sejam cumpridas pelo Parlamento e que aquela Casa seja transparente na sua forma de administrar os recursos públicos”, afirmou José Carlos Castro.

Dados

Dentre as informações que precisam ser disponibilizadas estão: relação dos nomes dos parlamentares e dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo, ativos e inativos, o número de identificação funcional, cargo e função, lotação, ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação com a indicação se são estáveis, não estáveis ou vitalícios ou a data de publicação do ato de aposentadoria; relação dos nomes de membros e servidores com funções gratificadas ou comissionadas, número de identificação funcional, descrição da função, lotação, ato de nomeação e a respectiva data de publicação; as remunerações discriminadas por parlamentar e servidor, incluindo subsídio ou vencimento, gratificações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos parlamentares e aos servidores a qualquer título, publicadas mensalmente; planos de carreiras e estruturas remuneratórias das carreiras e cargos do Poder Legislativo; quantitativo de cargos vagos e ocupados, discriminados por carreiras e cargos; e cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública, agrupados por nível e classificação.

Assembleia reconhece falhas

A nova Mesa Diretora da Assembleia reconheceu que o Legislativo não cumpre integralmente o que determina a LAI e a LRF. Inclusive, admitiu que o controle que deveria ser feito também pela população não acontece porque a sociedade já não tem mais confiança no Parlamento. “A falta de estímulo para a participação popular ocorre em função da extrema desmoralização da Casa, reconheço isso. Então, esta Mesa se compromete a montar uma equipe capaz de atender as exigências da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nosso propósito é de implantar a transparência na Assembleia”, prometeu Luiz Dantas.

Outro pedido

E com o mesmo intuito de conferir a plena transparência aos atos do Poder Legislativo, o FOCCO/AL também solicitou que seja implantado sistema de divulgação, organização e permanente alimentação das atividades legislativas incluindo a tramitação dos projetos de lei, resoluções, requerimentos e indicações; atividades das comissões; e publicação das matérias a serem incluídas na ordem do dia.

Composição do FOCCO/AL

O FOCCO/AL é uma iniciativa conjunta da sociedade civil local e de instituições públicas, unidas mediante termo de compromisso de cooperação, e que atua para facilitar o intercâmbio de informações e de estratégias de prevenção e combate à corrupção, tendo como ferramentas a fiscalização institucional e o controle social do repasse e aplicação de recursos públicos. Seus objetivos principais são aproximar os órgãos públicos que fiscalizam e investigam a utilização de recursos públicos e promover permanente discussão entre seus membros e a sociedade em geral sobre formas, percepção e mecanismos de monitoramento da corrupção no âmbito do Estado de Alagoas, bem como formular planos para seu combate e diretrizes e estratégias de prevenção e repressão de eventuais práticas ilícitas.

Ele é composto pelo Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria Geral da União, Controladoria Geral do Estado, Polícia Federal, OAB, Instituto Silvio Vianna, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Universidade Estadual de Alagoas, Sindicato dos Médicos, Sindicato dos Jornalistas, Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Associação dos Procuradores Municipais, Central Única dos Trabalhadores, Arquidiocese de Maceió, dentre outras entidades.