O setor jurídico da Associação de Cabos e Soldados em Alagoas (ACS/AL) entrou com uma ação ordinária com pedido de liminar contra o Estado de Alagoas para buscar o direito a promoção dos militares que se encontram em situação precária, bem como recomenda que seja retirada a condição de precário, pois não é prevista em lei, já que o termo foi utilizado com o intuito de dificultar as promoções.

De acordo com o que é relatada na ação, a promoção como "precário" contraria diversos preceitos constitucionais, tais com o princípio da eficiência, em razão de não estar valorizando o militar, minando seu direito a promoção, além de afrontar o princípio da moralidade.

Segundo o presidente da ACS/AL, Cabo Wellington, essa ação irá possibilitar aos militares que vivenciam tal situação às suas promoções. "Com isso, outros policiais militares poderão assumir as vagas e do PM que alcançou seu objetivo de graduação na corporação", disse.

Abaixo segue a ação completa que explica como todo o processo vem sendo encaminhado. O processo é de número 0710430-14.20158.02.0001, está na 18ª Vara Cível da Capital e tem como Juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto.