O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de Alagoas (STPLAL) impetrou no Tribunal de Justiça, com um mandado de segurança contra a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para cobrar o cumprimento de uma Lei que fixou em 30% o percentual total das datas-bases acumuladas nos anos de 2010 a 2014, a ser aplicado aos subsídios dos servidores ativos, inativos e pensionistas. O recurso foi entregue na última sexta-feira (10) e divulgado hoje pelo sindicato.

Em nota, o Sindicato dos servidores informa que o mandado de segurança cobra a última parcela de 15% do benefício. O percentual previsto em Lei, aplicado sobre a tabela vigente em 31 de dezembro de 2014, deveria ser pago a partir de 1º de janeiro deste ano. O advogado da entidade, Bruno Ronald, relata na procuração que o objetivo da ação é garantir o direito constitucional da categoria, já que o presidente da Mesa Diretora, deputado Luiz Dantas (PMDB), não vem cumprindo o prazo estabelecido. No serviço público brasileiro, a data-base é garantida pelo artigo 37 da Constituição Federal.

Segundo o presidente do STPLAL, Luciano Vieira, o descompromisso da Mesa Diretora com o funcionalismo público, e a recente criação de 120 novos cargos em comissão na ALE, motivou a decisão de recorrer à Justiça. Vieira explicou que recorreu à Justiça porque os deputados não quiseram entrar em entendimento. O sindicalista disse que tem um ofício datado do dia 26 de maio, no qual solicita uma reunião para tratar do assunto, que até então ficou sem resposta. “Por diversas vezes tentamos contato com o presidente (Luiz Dantas)”, alegou.

O Sindicato diz que obteve informações que dão conta de um gasto de R$ 4,5 milhões dos parlamentares referentes a novas nomeações, a auditoria na folha de pagamento e a reforma da Casa de Tavares Bastos até o final do ano.

“Como não tem dinheiro para sanar os débitos com os servidores?”, indagou Vieira. Ele pede que a Mesa reveja a situação e diz que está aberto ao diálogo. “Se os nossos direitos forem assegurados, podemos pedir a suspensão da liminar, porque até novembro já precisamos discutir a negociação da data-base de 2015, que deverá ser aplicada em janeiro de 2016”.

O CadaMinuto tenta contato com o procurador da ALE, mas as ligações não foram atendidas.