A Câmara Municipal de Maceió começou a discutir Projeto de Lei de autoria do vereador Galba Netto (PMDB) que proíbe o uso de carros particulares cadastrados através de aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas. A matéria foi lida em Plenário e agora tramita nas Comissões Permanentes da Casa.

Após receber os devidos pareceres, o PL será votado pelos vereadores em data ainda não definida. A proibição, de acordo com o artigo 1º, fica estabelecida “ na circunscrição da cidade de Maceió, para a prestação de serviço remunerado de transporte individual de passageiros por intermédio da utilização de aplicativo ou qualquer outro serviço tecnológico sem a autorização do Poder Público municipal”. Enquadra-se nesta determinação, o transporte de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativo para locais pré-estabelecidos.

O Projeto proíbe ainda a associação entre empresas administradoras de aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte em veículos que não atendam as exigências do Decreto 5.669/97, que estabelece normas para a execução do serviço de transporte remunerado no município.

Em seu artigo terceiro, o PL afirma que na hipótese de desrespeito à Lei, “o condutor fica sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis à espécie”.

Já no caso de desrespeito à Lei pelas empresas administradoras do aplicativo, irá incidir uma multa administrativa no valor de R$ 10 mil, e aos estabelecimentos comerciais infratores será aplicada uma multa administrativa no valor de R$ 3 mil.

SEGURANÇA E TAXISTAS - O autor do projeto destaca que o uso da tecnologia na sociedade atual se torna cada vez mais presente, proporcionando comodidade e vários benefícios e, neste cenário, o uso de aplicativos e outras plataformas para o transporte remunerado de passageiros torna mais rápida e cômoda a prestação do serviço. Porém, apesar de todas as vantagens, “é necessário atentar que essa modalidade deve ser executada em obediência as regras legais, tendo como objetivo à segurança dos usuários e o bem-estar da sociedade”.

O parlamentar lembra que a utilização de alguns tipos de aplicativos tem permitido que profissionais sem a respectiva autorização realizem o transporte, colocando em risco à população e gere uma ameaça a categoria profissional dos taxistas.

“Permitir que esse tipo de serviço seja realizado por quem não tem autorização, traz risco não só a segurança e vida dos usuários, como também priva os taxistas, que pagam seus impostos e trabalham dentro da lei, de realizar seu serviço e obter o sustento de suas famílias”.
Galba Netto justifica ainda sua iniciativa de apresentar o Projeto de Lei, afirmando que o objetivo é também “evitar a proliferação de serviços que possam colocar em risco a população e impedir a criação de subterfúgios para a atuação de profissionais e veículos clandestinos”.

SESSÃO ORDINÁRIA – Na sessão desta quarta-feira, os vereadores aprovaram em segunda discussão, Projeto de Lei de autoria da vereadora Silvania Barbosa (PPS) que estende o atendimento preventivo oferecido nas carretas de saúde para os homens. Os parlamentares votaram ainda, por unanimidade, vários requerimentos e indicações que serão encaminhadas ao Executivo.