A defensora pública e titular do Núcleo de Defesa do Consumidor, Norma Suely Negrão, participou, no último sábado, do I Congresso Alagoano de Direito Civil e do Consumidor. O evento realizado pela Faculdade Estácio-FAL em comemoração aos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor aconteceu no Hotel Radisson, localizado no bairro da Ponta Verde e discutiu diversos temas baseados na relação de consumo.

O evento contou com palestrantes do Tribunal da Justiça, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Procon, além da palestra ministrada pelo professor Geraldo Brito Filomeno, autor do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor.

A defensora pública palestrou sobre a “Aplicabilidade do CDC”, apresentando os avanços trazidos pela lei, as conquistas do CDC e os temas ainda a serem perseguidos para um maior alcance de sua aplicabilidade, além de alguns pontos que devem nortear uma agenda política voltada ao consumo sustentável.

A defensora participou também de uma mesa redonda, composta pela Defensoria Pública, Ministério Público, representado pelo Promotor Max Martins e a Ordem dos Advogados do Brasil, representada pelo advogado Telmo Barros, cujo tema foi a "Aplicabilidade do CDC na visão do Poder Judiciário, MP e Defensoria Pública".

De acordo com a Defensora Norma Suely “apesar dos grandes avanços trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, muito ainda há que perseguirmos para melhor alcançar sua aplicabilidade, como por exemplo a busca de uma efetiva fiscalização da publicidade infantil; uma política das agências reguladoras voltada para melhor proteção do consumidor dos serviços por ela fiscalizados; o tratamento legal – já tardio – do problema social do superendividamento; enfrentar o problema dos alimentos causadores de doenças com a informação adequada e ostensiva em sua rotulagem (a exemplo das informações das caixas de cigarros) com redução de determinados ingredientes comprovadamente prejudiciais a saúde da população como o sódio, o açúcar, gorduras; e a proibição de outros ingredientes como gorduras trans, corantes e conservantes'', explicou.

''Depois desses 25 anos, devemos hoje construir novos desafios na política do consumo. Os direitos e as responsabilidades nesta relação hoje devem estar ligados ao desenvolvimento social e ao meio ambiente. Agora a responsabilidade empresarial e social e os direitos do consumidor devem estar voltados para um consumo sustentável, tornando um diálogo constante entre consumo e meio ambiente”, conclui.