O Projeto de Decreto Legislativo nº 84, proposto pelo Senador alagoano Benedito de Lira em abril deste ano, passou por uma primeira análise e recebeu parecer favorável no Senado Federal na última quarta-feira (11).

O PL tenta liberar a venda de carros de passeio equipados com motores a diesel no Brasil. O relator do projeto foi o Senador Marcelo Crivella, que considerou válidos os argumentos apresentados pelo colega alagoano.

O texto proposto por Benedito de Lira argumenta que a venda dos carros de passeio a diesel foi proibida com base em decisões do extinto Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que "extrapolaram os limites de competência do Poder Executivo". Segundo o Senador, esses órgãos não teriam competência para determinar a proibição da venda, já que isso seria prerrogativa do Congresso Federal.

Assim, o autor propõe que essas determinações sejam revogadas, liberando, na prática, a venda de qualquer tipo de carro equipado com motor a diesel. Em seu parecer favorável, o relator do caso afirma que há "flagrante extrapolação do poder regulamentar" na Portaria nº 23, de 6 de junho de 1994, que limitou a venda de motores a diesel em veículos de carga, transporte coletivo ou fora de estrada. Em outras palavras, o DNC e o Contran teriam, há mais de vinte anos, decretado a proibição da venda de carros leves a diesel sem ter competência para isso, segundo a análise deste caso.

Apesar de ser um assunto pertinente, o Denatran não deve se posicionar nem tão cedo sobre o PL.

Próximas etapas

Isso não significa, porém, que a venda dos carros a diesel esteja para ser liberada. Na próxima quarta-feira (18), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado irá se reunir novamente e analisará o parecer desta semana. Então, será publicado um novo parecer, desta vez uma análise de toda a comissão a respeito do voto do relator.

Se for novamente aprovado pelo colegiado, o Projeto de Decreto Legislativo é despachado para a coordenação do Senado até o dia seguinte. Durante uma semana, outros senadores poderão propor emendas ao caso. Caso alguma emenda seja feita, os integrantes da CCJ têm até 20 dias para analisá-las. Não tendo emendas, cabe à presidência do Senado colocar o assunto na pauta. Em votação, teria que ser aprovado por maioria simples no plenário da casa. Depois de aprovado no Senado, o projeto ainda teria que ser votado novamente no plenário da Câmara dos Deputados.

No entanto, esse tipo de projeto de lei não tem prazo para ser colocado em pauta. Tudo depende de decisão política dos líderes dos partidos de colocar ou não o assunto em votação. Mesmo depois de aprovado pela CCJ, pode nunca vir a ser votado em plenário.