Delmiro Gouveia ganha na Justiça ação de R$ 5 milhões

Decisão monocrática, do presidente do Tribunal de Justiça (TJ/AL), desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, dá ganho de causa à cidade de Delmiro Gouveia, restituindo R$ 5 milhões aos cofres do município.

Esse dinheiro se refere ao cálculo sobre R$ 445 milhões em subsídios da Chesf, não informados pela estatal à Secretaria da Fazenda.

Veja aqui: AGRAVO 3 – DECISÃO Liminar DES. WASHINGTON LUIZ- Agravo de Instrumento 0804775-72.2015 – 22 de Novembro

“A falta desta informação fez com que o município perdesse 1% do seu índice de participação que era 4,2610 e caiu para 3,08. Com a recomposição do índice, o município de Delmiro Gouveia vai recebeu R$ 5 milhões da diferença”, informou o assessor do gabinete do prefeito de Delmiro, Ailton Paranhos.

Ele explica que: “Recebemos o balanço da Chesf, o contrato da renovação da concessão, e ela recebeu pelas quatro hidrelétricas Paulo Afonso o subsídio de R$ 445 milhões. E não informou à Secretaria da Fazenda o Valor Adicionado Fiscal de Delmiro Gouveia. Com isso o município teve uma queda de aproximadamente 2% no índice de participação do ICMS no Estado, causando prejuízo de aproximadamente de R$ 1,1 milhão/mês”.

Ailton Paranhos disse ainda que a decisão determinou que a Secretaria da Fazenda computasse os R$ 445 milhões no valor adicionado fiscal de Delmiro Gouveia. "Esse cômputo vai fazer com que suba para 4,06% ou R$ 5 milhões", frisou ele.

O assessor frisou que: “Trocando em miúdos: Delmiro perdeu R$ 1 milhão por mês, de janeiro até hoje. Para Delmiro esse dinheiro faz diferença. Mas para os 101 municípios que receberam esse dinheiro, não fez diferença porque quem mais recebeu dele foi Maceió com R$ 36 mil/mês".

O assessor do prefeito rebateu e questionou: "Esse R$ 1 milhão que saiu de Delmiro não resolveu a vida de ninguém. O que vai acontecer? Os municípios vão deixar de receber o que não era deles, que vai voltar para Delmiro”

A Prefeitura de Delmiro contratou um dos melhores advogados do país para esta causa: Nabor Bulhões, o mesmo que defende o presidente do TJ, Washington Luiz, nas quatro ações que responde no Conselho Nacional de Justiça.