O Ministério Público Estadual de Alagoas publicou em Diário Oficial, nesta terça-feira (08), um procedimento preparatório para apurar a duplicação e restauração da AL-101 Norte.

A Portaria nº 001/2016 pede explicações à Secretaria de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano de Alagoas, responsável pelas obras de ampliação da rodovia, e está justificada sob o argumento de que a Prefeitura de Maceió não recebeu o projeto executivo da referida reforma, mas, tão somente, um outro projeto que não contempla as informações necessárias para o devido exame.

O trecho a ser investigado compreende a via localizada entre a Avenida Josefa de Mello, no bairro de Cruz das Almas, e a Rua São Pedro, em Garça Torta.

O procedimento é da 66ª Promotoria de Justiça da Capital - Promotoria de Urbanismo - e está sendo presidido pelo promotor de Justiça Antônio Jorge Sodré Valentim de Souza. Segundo ele, vários órgãos municipais, que deveriam ter tido acesso ao projeto executivo, não receberam tal documento, o que inviabilizou um estudo mais aprofundado sobre os impactos que serão causados naquela região em função da duplicação da estrada.

“Em janeiro tivemos um encontro no Ministério Público Federal onde se reuniram promotores de Justiça do Ministério Público Estadual, uma procuradora da República e órgãos do Estado e do Município de Maceió. Lá, nós explicamos o papel da Promotoria de Justiça de Urbanismo e pedimos para que a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento requisitasse às secretarias competentes uma análise detalhada a respeito do projeto inicialmente enviado, ainda em 2015, pela Secretaria de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano. No entanto, o arquivo enviado pelo Estado, numa mídia digital, é superficial e, por isso, não foi suficiente para que os órgãos do Município pudessem fazer um estudo de viabilidade. Isso foi o que nos disse o próprio Executivo Municipal", relatou o promotor Antônio Sodré.

“No ofício encaminhado à 66ª Promotoria de Justiça, a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento comunicou que as Secretarias de Infraestrutura e Urbanização, de Controle e Convívio Urbano e da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito disseram não ser possível apreciar de forma mais consistente o projeto contido no CD-ROM, que trata da duplicação e restauração da rodovia AL-101, sentido Norte. Então, como o Poder Executivo Municipal já havia informado à chefia do governo do Estado que a autorização da Prefeitura só se daria após essa análise técnica, a obra não poderia ser licenciada. Portanto, para que tudo ocorra dentro da legalidade, resolvemos instaurar esse procedimento e pedir explicações à Secretaria de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano”, completou o titular da 66ª Promotoria de Justiça.

As requisições

A Portaria nº 001/2016 solicita do secretário Mosart da Silva Amaral, da Secretaria de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano de Alagoas, a cópia integral do projeto executivo das obras da AL-101 Norte, no trecho compreendido entre a Avenida Josefa de Mello e a Rua São Pedro.

Também foi pedido ao secretário a cópia do processo licitatório relativo a duplicação daquela via. Ele terá prazo de 10 dias para prestar as informações ao Ministério Público.