A 10 ª Procuradoria de Justiça Cível ratificou o entendimento dos promotores de Justiça Adriano Jorge Correia e Cláudio Pinheiro que ajuizaram ações por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito de São Sebastião, José Pacheco Filho, respectivamente.

A procuradora de Justiça Denise Guimarães negou provimento de recurso do prefeito, que teve os bens no valor de R$ 6.251.435,57 indisponíveis devido à malversação de recursos previdenciários dos servidores públicos do Município.

Para o MPE/AL, a irregularidade provocou a desestabilização nas contas do Instituto de Previdência municipal, o que obrigou o Município a arcar, desnecessariamente, com ônus próprio, na incidência de multas, juros e correções monetárias resultantes do parcelamento. A Administração Pública também sofreu com “inevitáveis riscos e prejuízos financeiros e atuariais impostos ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de São Sebastião”.

No parecer, a 10ª Procuradoria de Justiça Cível lembra que, além da ação por ato de improbidade administrativa em destaque, José Pacheco Filho é réu em outro procedimento ministerial, na mesma comarca, referentes a fatos semelhantes, praticados contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de São Sebastião (IPAM), durante os anos de 1997 a 2000, “demonstrando o modus operandi do mesmo a praticar atos sabidamente lesivos ao cofre previdenciário municipal”.

Na mesma auditoria que a Receita Federal realizou no IPAM e subsidiou a ação por ato de improbidade administrativa do promotor de Justiça Cláudio Pinheiro, constatou-se o inadimplemento dos parcelamentos anteriormente firmados pelo Município de São Sebastião durante a gestão do ex-prefeito no período de 2004 a 2008. Do valor total parcelado, que é de 1.111.746,67, houve o pagamento de apenas R$ 330.013,70.

Também tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas uma persecução penal que busca a responsabilização criminal dos responsáveis pela malversação de mais de R$ 11 milhões do IPAM. O processo trata da prática de infrações penais por autoridade com prerrogativa de foro, como é o caso do atual prefeito, Charles Nunes Regueira, além do ex-mandatário do Município, José Pacheco Filho, da ex-presidente do Instituto, Alessandra Regueira Lucena, e do atual presidente dele, José Donizete Macário.