Microempreendedores só têm mais três dias para não ter CNPJ cancelado
Quem perder prazo, terá CNPJ cancelado. Saiba aqui como fazer para se regularizar
Brasileiros que são microempresários com negócio formalizado e etuam no mercado como microempreendedor individual (MEI) ganharam um novo prazo para regularizar sua situação, possibilidade ampliada até às 23h59 desta sexta-feira (26/01).
A medida foi tomada nessa terça-feira (23), em Brasília, por membros do Governo Federal. Após esse período, ocorrerá o cancelamento definitivo dos CNPJ.
A listagem com os CNPJ suspensos está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF).
"O microempreendedor que já regularizou sua situação não precisa se preocupar. Queremos, com isso garantir que o MEI fique em dia com suas obrigações”, explica o secretário especial da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo da Veiga.
Foram suspensos os CNPJs de microempreendedores individuais (MEI) que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.
Para se regularizar, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento.
A baixa definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.
O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
A suspensão e o posterior cancelamento visam otimizar o relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento de políticas públicas que atendam esses empresários.
Acesse os links abaixo para verificar e regularizar sua situação como MEI
Para se informar sobre o parcelamento para o MEI, acesse: www.sebrae.com.br/parcelamentomei.
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