O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito Marcius Beltrão, o vice-prefeito Ronaldo Pereira Lopes e os 15 vereadores daquela cidade. O promotor de Justiça, Ramon Formiga, autor da petição, entendeu que os membros do Poder Executivo e Legislativo municipal desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao aprovar um aumento em seus salários que pode gerar um impacto na folha de pagamento de mais de R$ 2 milhões.

Ramon Formiga requereu ao Poder Judiciário que, de imediato, sejam suspensos os pagamentos dos aumentos dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito. Já os acréscimos de salários que vinham sendo pagos aos parlamentares municipais, haviam sido cancelados desde abril de 2017, após a Câmara Municipal acatar recomendação do Ministério Público.

“A recomendação foi acatada por meio de um decreto legislativo. Assim, os salários dos vereadores voltaram à remuneração de 2016, antes da publicação das leis. Acontece que o dinheiro pago entre janeiro e abril ainda não foi devolvido pela Câmara de Vereadores. Com relação aos subsídios do prefeito e do vice-prefeito, o Poder Executivo respondeu que os pagamentos respeitavam os princípios da administração pública. Essa afirmação vai de encontro com o entendimento do Ministério Público”, explicou o promotor de justiça.

O membro do órgão ministerial também solicitou ao Judiciário que, ao julgar o mérito da ação, considere nula as normas que autorizam os aumentos. Elas foram publicadas em 15 de dezembro de 2016 e aumentaram os subsídios do prefeito e do vice-prefeito em 33,33%, passando de R$ 15 mil para R$ 20 mil e de R$ 12 mil para R$ 16 mil, respectivamente. Já os salários dos vereadores receberam um acréscimo de 25%, passando de R$ 8 mil para R$ 10 mil.

A ação também requer que seja determinada a devolução dos valores pagos a mais durante esse tempo.

“Apenas para que se tenha uma vaga ideia, o impacto desses aumentos na folha de pagamento dos dois órgãos é de aproximadamente R$ 2.079.999,99. Estão computados todos os quatro anos de mandato, os valores dos salários, férias e 13º salário que serão pagos aos 15 vereadores, ao prefeito e vice-prefeito. Tomamos conhecimento que essa mesma situação não é a dos servidores, que estão há mais de seis anos sem receber sequer as recomposições inflacionárias”, detalhou Formiga.