Verba obtida em leilão de veículos apreendidos será destinada à segurança pública

Um Projeto de Lei da Câmara pretende destinar o valor obtido com a venda de veículos apreendidos às Secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal. De autoria do deputado Covatti Filho (PP/RS), o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Após a quitação a quitação dos débitos (custos de realização do leilão, despesas com remoção e estada do veículo e tributos vinculados ao veículo, entre outros), o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário. Este será notificado no prazo máximo de 30 dias após a realização do leilão, para resgate do valor no prazo de cinco anos.
Após esse período, o valor remanescente será repassado às secretarias estaduais de Segurança Pública, no caso de leilões realizados pelos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito. Neste caso, será vedada a aplicação dos recursos em despesas de pessoal. No caso de leilões realizados pelos órgãos e entidades executivos ou rodoviários da União e dos municípios, o recurso será destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Atualmente, se o saldo remanescente do leilão não for resgatado pelo proprietário em cinco anos, o valor é repassado integralmente ao Funset. A lei estabelece ainda que o veículo apreendido ou removido e não reclamado por seu proprietário no prazo de 60 dias será avaliado e levado a leilão pelos órgãos estaduais de trânsito.
Veja também
Últimas notícias

Projeto de Cabo Bebeto amplia benefícios fiscais para PCD na compra de veículos em Alagoas

Wanessa Camargo é agredida por Dado Dolabella em bar

Prefeito de Belo Horizonte visita Maceió e elogia projetos inovadores da gestão JHC

Bolsonaro apresenta explicações ao STF e critica inquérito da PF: 'objetivo é o massacre'

Agreste tem fornecimento de água deficiente devido à queda de energia nesta sexta-feira (22)

Maragogi amplia conexões e reforça protagonismo no turismo nacional durante o Salão do Turismo 2025
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
