Governo não avaliará limite na banda larga, diz ministro

O governo ainda não tem previsão sobre o início da discussão de um tema espinhoso no setor de telecomunicações: o debate sobre o limite de uso de dados para clientes de internet fixa. Segundo o ministro de Ciência, Tecnologia e Telecomunicações (MCTIC), Marcos Pontes, essa demanda das teles não é prioridade agora.

De acordo com Pontes, que falou ao Estado durante a feira Campus Party, o foco dos primeiros cem dias de governo está em projetos de empreendedorismo e inovação. "Tenho um perfil de tomada de decisão baseado em fatos. E o assunto de franquias ainda não está na pauta", disse o ministro.

É um balde de água fria para as empresas de telecomunicações. No início de 2019, o grupo Claro entrou com pedidos na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para cobrar franquia de internet (leia mais ao lado). Nesse modelo, o valor dos planos segue sendo definido por velocidade, mas as empresas podem impor limite ao tráfego de dados aos usuários - quem ultrapassá-lo poderá ter de pagar mais.

Projetos. Pontes disse ainda que o decreto do Plano Nacional de Internet das Coisas deve sair até o fim do ano. "Pedi para a equipe exibir a proposta o quanto antes." Em dezembro, o decreto esteve prestes a ser assinado por Michel Temer, mas foi deixado de lado. Quando for publicado, o plano poderá destravar investimentos e incentivar o desenvolvimento de projetos de "cidades inteligentes".

Outro assunto relevante para o mercado de telecomunicações é a aprovação do Projeto de Lei Complementar 79/2016, que prevê a modernização do marco regulatório do setor, considerado datado. Questionado, Pontes diz que há "uma fila" no Congresso. "O projeto de lei está pronto, mas há outras questões importantes hoje, como a Reforma da Previdência", disse. "A pauta não é prioritária para eles (o Congresso) no momento."