Após TAC, prefeitura de Tapera deve realizar concurso público

Com a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, foram estabelecidos prazos para a prefeitura de São José da Tapera organizar concurso público. Em 60 dias a prefeitura deve lançar edital para a contratação da empresa responsável pelo concurso, tem mais 45 dias de prazo para o procedimento licitatório e outros 15 para divulgar o edital de abertura de concurso público, cumprindo ainda os requisitos de publicidade e moralidade da administração pública.

O termo, assinado no último dia 13 entre representante da prefeitura e o promotor de justiça Fábio Bastos Nunes, que atua no município, determina ainda que os candidatos aprovados no concurso sejam nomeados. Depois da homologação do resultado do certame, o Município, considerando a necessidade da administração, e após a apresentação de exames médicos e documentação necessária, deverá proceder a posse. Quando isso acontecer, o município terá prazo de 30 dias para exonerar os prestadores de serviço que ocupam essas vagas.

De acordo com o TAC, o edital precisa reservar  percentual das vagas para pessoas com necessidades especiais, observados a compatibilidade com as atribuições e o limite legal; a indicação expressa dos postos, suas quantidades, atribuições e remunerações, bem como o programa das disciplinas que serão consideradas para a avaliação; e a divulgação de todas as etapas no portal oficial do município; dentre outras coisas necessárias à garantia de lisura no certame.

Caso os requisitos não sejam cumpridos, a prefeitura está sujeita a pagar multa de R$ 1 mil por dia.