A prefeitura de Santana do Ipanema encaminhou para a Câmara de Vereadores projetos de lei que modificam os nomes do Hospital Clodolfo Rodrigues e de três escolas da rede municipal. A decisão foi tomada para que o município não seja penalizado com a suspensão de repasses federais como do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb).

 

No começo da semana, o Ministério Público Federal ajuizou ações civis públicas contra os municípios de Santana do Ipanema, Dois Riachos e Craíbas, por infringir a lei federal de nº 6.454 de 1977, que proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a qualquer bem público do governo federal ou às pessoas jurídicas da administração indireta. Esta lei se aplica todas as entidades que recebem recursos oriundos da União.

 

Em Santana do Ipanema, a ação mencionava o Hospital Clodolfo Rodrigues e as escolas municipais Antônio Ferreira Andrade, Djalma de Melo Carvalho e Maria Ferreira de Melo. Com aprovação na Câmara de Vereadores, a unidade de saúde passará a ser conhecida como Hospital Regional de Santana do Ipanema e as escolas receberão nomes de pessoas que já faleceram.

 

Desde 2015 o MPF emite recomendações aos municípios que mantém homenagens a pessoas vivas em bens públicos que recebem repasses federais. Além das ações contra Santana e os outros dois municípios, o órgão investiga o cumprimento de recomendações no mesmo sentido em Batalha, Belo Monte, Cacimbinhas, Estrela de Alagoas, Igaci, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Major Izidoro, Minador do Negrão, Monteirópolis, Olho D'Água das Flores, Olivença, Palestina, Água Branca, Canapi, Carneiros, Delmiro Gouveia, Inhapi, Maravilha e Mata Grande.