Defensoria garante retificação de certame nomeação de conselheiro tutelar eleito em Arapiraca

Em sentença proferida nesta segunda, 23, a Justiça confirmou decisão liminar a favor da Defensoria Pública, que determinou ao Município de Arapiraca a retificação do resultado da eleição para o Conselho Tutelar da 2ª Região de Arapiraca e a nomeação de um cidadão que foi nomeado como suplente, apesar de eleito dentro das vagas previstas para o cargo. O Município apresentou recurso pedindo a suspensão da liminar, mas não obteve êxito.

De acordo com o edital da eleição, publicado pelo Município em 2019, as eleições para o Conselho Tutelar municipal seriam divididas em duas regiões, com cinco vagas em cada, por isso, os candidatos deveriam escolher em que área iriam disputar a eleição.

O assistido se candidatou ao cargo para o Conselho Tutelar da 2ª região e foi eleito pelos moradores, na 5ª colocação. No entanto, para sua surpresa, em janeiro deste ano, foi nomeado pelo ente público como suplente, enquanto a 6ª colocada na eleição ao cargo da 1ª Região ocupou o seu lugar.

Inconformado, o cidadão buscou a Defensoria Pública, que impetrou mandado de segurança. Na solicitação acatada pela justiça, o defensor público Hênio Ferreira de Miranda Júnior relembrou a existência de jurisprudência reconhecendo que os concursos e seleções públicas regem-se, dentre outros, pelo Princípio da Vinculação ao Edital.