Câmara destina R$ 10 milhões à prefeitura para enfrentamento da pandemia em Arapiraca

Os vereadores de Arapiraca aprovaram, durante sessão na noite de terça-feira (1º) crédito especial no valor de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde, destinado a ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19. Por meio do projeto de lei encaminhado pela prefeitura, os parlamentares autorizaram o a abertura do orçamento municipal para a destinação do recurso, classificado como crédito adicional do tipo especial.

“A Câmara de Arapiraca cumpre, mais uma vez, seu papel de atuar ao lado da sociedade. Os recursos vão ser empregados para arregimentar outras ações em favor da saúde de nosso município. Ganha o povo. Ganha a vida”, destacou o presidente da Câmara, vereador Thiago ML (PROS).

Antes de ser colocado em votação, o projeto passou pela análise do Legislativo, a legalidade do crédito. O Governo Federal publicou, em 18 de dezembro de 2020, o Decreto nº. 10.579 que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art.5. da Emenda Constitucional nº 106/2000, possibilita a utilização dos recursos provenientes de transferências financeiras do Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, podendo ser aplicados até 31 dezembro de 2021.

Conforme o projeto, compete ao Município incluir no Orçamento de 2021 os recursos transferidos para o enfrentamento a pandemia, classificar suas despesas alinhada ao seu plano municipal de saúde (ações já pactuadas para recepção dos respectivos recursos financeiros) conforme normas do MS e, ao final do exercício financeiro prestar contas dos recursos a serem aplicados no corrente exercício.