Petrúcio Barbosa encaminha projeto para retirar desconto de 14% de Aposentados e Pensionistas
Com a mudança, só irão contribuir àqueles que receberem acima do teto do INSS
Na última segunda-feira (12), o Prefeito de Igaci, Petrúcio Barbosa apresentou o PL que retira a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.
Na manhã de hoje (16), em sessão extraordinária, a câmara de Vereadores de Igaci aprovou o PL 09/2021. Com esse novo Projeto, o limite à contribuição vai ao máximo permitido na Constituição Federal (§ 18 do Art. 40), ou seja, apenas contribuirão aqueles que receberem acima do Teto do INSS (R$ 6.433,57), quando o texto anterior exigia a contribuição daqueles que hoje recebem acima de R$ 3.300,00.
Ressalta-se que, em outubro de 2020, uma lei sancionada pelo ex-prefeito de Igaci Dr. Oliveiro Torres, (Lei 742/2020 de 28 de outubro), autorizou desconto previdenciário de 14% do salário dos aposentados e pensionistas do município que recebiam a partir de 3 salários mínimos.
Outro benefício que o Prefeito Petrúcio Barbosa traz, é a devolução dos valores descontados daqueles que tanto contribuíram para o desenvolvimento do nosso município.
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