PL da deputada Cibele Moura regulamenta solicitação de exames por nutricionistas

Projeto de lei protocolado pela deputada estadual Cibele Moura (PSDB) na Assembleia de Alagoas dispõe sobre diretrizes para a solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento de dieta (dietoterápico) pelos nutricionistas no estado. O PL inclui na cobertura dos planos de saúde os exames solicitados pelos profissionais da Nutrição em Alagoas.

“Essa é uma reivindicação nacional da categoria que necessita da cobertura destes exames para tratamentos dietoterápicos. A lei fará toda a diferença para os nutricionistas e seus milhares de pacientes”, afirma Cibele.

Para tanto, os nutricionistas devem acrescentar ao pedido do exame uma justificativa técnica fundamentada que explicite a sua necessidade para a avaliação nutricional e acompanhamento do paciente e ofereça elementos para a deliberação do auditor do plano ou seguro de saúde quanto à autorização dos mesmos.

No parágrafo único, o PL da deputada Cibele estabelece que o disposto na lei não se trata de diagnóstico, tratamento ou procedimento, uma vez que a solicitação de exames para diagnóstico de doenças é atividade privativa do médico. E estabelece que “as operadoras de planos de saúde ficam obrigadas a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico prescrito por nutricionistas, com justificativa técnica fundamentada, nos termos desta lei”.

Ela destaca que existem diversas normativas que disciplinam o tema, as áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições e pontua que na nutrição clínica, por exemplo, fica definida, como atividade complementar, a solicitação de exames laboratoriais necessários à avaliação nutricional, prescrição dietética e evolução nutricional do cliente/paciente.

Além do PL, a deputada também apresentou requerimento com moção de aplauso pela passagem do Dia do Nutricionista, celebrado neste último dia 31.