A deputada estadual Jó Pereira cobrou do Poder Executivo a regulamentação de leis, aprovadas na Assembleia Legislativa, importantes para geração de emprego e renda em Alagoas. A fala aconteceu na sessão desta quinta-feira (9), em aparte ao pronunciamento do deputado Tarcizo Freire, apelando mais uma vez pela regulamentação da Lei 7.875/2017, de sua autoria, que cria a CNH Social.

“Infelizmente, por falta de regulamentação do Governo do Estado, a lei que aprovamos em 2017 nessa Casa ainda não foi aplicada. O último levantamento feito mostra que dos nove estados nordestinos seis já têm a CNH Social implantada. Somos um dos estados mais pobres da federação e por isso deveríamos ser um dos primeiros a implantar a CNH Social”, defendeu Jó, lembrando que não se trata apenas da gratuidade do documento, mas de pessoas que têm que desembolsar quase R$ 3 mil para retirar o que para elas significa oportunidades de trabalho e de geração de emprego e renda.

“A lei da CNH Social é um exemplo, entre outras leis aprovadas por esta Casa, que não foram regulamentadas e implementadas e que poderiam estar gerando desenvolvimento em Alagoas”, prosseguiu a deputada, citando como exemplos a Lei do Selo Artesanal, ainda não regulamentada pela Adeal, para implantação do selo, em parceria com os municípios; e a Lei da Liberdade Econômica, que permite inclusive a simplificação do licenciamento ambiental para os empreendimentos de baixo risco ambiental.

Frisando a necessidade de atender os alagoanos e alagoanas que precisam estar no orçamento e nas ações do Estado, Jó pontuou que “esse alagoano, essa alagoana, eles ainda estão, infelizmente, excluídos das oportunidades de desenvolvimento e são leis como essas que, viabilizadas, podem dar oportunidade de dias melhores. Peço ao Estado não só que se sensibilize em relação a CNH Social, mas também o esforço e a sensibilidade de implementar leis que essa Casa aprovou e que no final visam gerar renda para os alagoanos e alagoanas”.

Parto Humanizado e Fundo de Combate ao Câncer

Antes do encerramento da sessão, a deputada lembrou outras leis ainda não regulamentadas, como a Lei do Parto Humanizado, que deveria ter sido implantada no Hospital da Mulher, e a Lei que cria o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, ambas de sua autoria.

“Trata-se de uma legislação que traz para o combate ao câncer recursos importantes, porque quem tem câncer tem pressa, não pode esperar. Sabemos a importância do diagnóstico precoce, da prevenção, do acesso ao tratamento no tempo correto e a criação do fundo define recursos específicos para isso”, explicou a parlamentar, ao falar sobre o Fundo Estadual.

Jó cobrou ainda a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da Agricultura Familiar em Alagoas, de autoria do próprio Poder Executivo, implementado com recursos do governo federal.

Os deputados Inácio Loiola, Ricardo Nezinho, Fátima Canuto e Cibele Moura também cobraram a regulamentação da CNH Social e, complementando as leis citadas por Jó, Cibele lembrou a “Lei da Carteirinha Estudantil Digital”, de sua autoria, que visa entregar o documento gratuitamente aos estudantes.