Ex-vereador de Campo Grande é condenado pela Justiça e tem direitos políticos suspensos

A falta de transparência no exercício financeiro da Câmara de Vereadores de Campo Grande levou à condenação do ex-presidente da Câmara Municipal, Anderson Ferreira da Vera Cruz por improbidade administrativa. O político, que não integra mais o legislativo municipal foi penalizado com a suspensão dos direitos políticos or três anos, além do pagamento de multa civil, equivalente a 50 vezes ao valor da condenação. O ex-parlamentar vai recorrer da decisão judicial (leia declaração ao final da matéria).

A decisão foi da juíza titular da Vara do Único Ofício de Girau do Ponciano, Amine Mafra Chukr Conrado, a partir de denúncia do Ministério Público a cerca de irregularidades no Portal da Transparência da Câmara de Campo Grande detectadas no ano de 2018.

Naquele ano, o MP firmou um termo de compromisso e ajuste de conduta com o então presidente do Legislativo, com prazo de 60 das para adequação de 17 requisitos legais que deveriam constar no Portal da Transparência. Nenhum dos itens foi cumprido no prazo, o que resultou em nota zero na reavaliação feita pela promotoria. Um novo prazo foi concedido, mas apenas parte das readequações foram feitas, resultando nota avaliativa de 6,35.

Na sentença, a juíza ressalta que quando um gestor não divulga as informações legais sobre gastos públicos, ele está alienando a população e deixando de praticar as obrigações do cargo.

“A conduta do demandado na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/AL feriu veementemente o princípio da publicidade quando deixou de cumprir a recomendação do Ministério Público Estadual, sem sequer trazer aos autos ou, ainda na via administrativa, informar especificamente o motivo do descumprimento, o que demonstra descaso para com a atividade pública e o desrespeito aos seus princípios regentes”, diz a decisão.

O político alegou a regularização não ocorreu por causa das dificuldades de efetivação, o que também teria ocorrido com outras Câmaras Municipais de Alagoas. A defesa também afirmou que simples condutas equivocadas, inábeis ou até ilegais sem a presença de malícia do agente não podem ser consideradas atos de improbidade.

Recurso da decisão

Anderson Vera Cruz entrou em contato com a redação do 7Segundos para dizer que irá recorrer da sentença e informar que a nota que o Portal da Transparência foi bem mais alta que a informada na decisão judicial.

"Apesar das limitações financeiras, tecnológicas e de pessoal, todas as providências para a adequação do Portal da Transparência foram adotadas, inclusive recebendo nota 92,50 na última avaliação de 2018, realizada pelo NUDEPAT do próprio Ministério Público. Recebo a condenação com surpresa e, sem dúvidas, apresentarei o recurso cabível. Permaneço sereno, confiante de que justiça será feita", declarou o ex-vereador.