Atenção, Microempreendedores Individuais (MEI). No último dia 03 de janeiro teve início o prazo para a realização da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal, um dos principais deveres que empresários enquadrados nesta categoria devem cumprir. Os empreendedores têm até o dia 31 de maio para emitir a declaração.

Para fazê-la, basta acessar o site www.gov.br/mei e clicar na opção ‘Já sou MEI’. Em seguida, o empreendedor deve clicar em ‘Declaração Anual de Faturamento’, preencher com os dados - como o CNPJ - e seguir as instruções marcando o ano a que se refere a declaração, informar o valor da Receita Bruta Total (vendas) obtida no ano com as ocupações, entre outras informações importantes.

O Microempreendedor Individual que não teve faturamento ou estava sem movimento também precisa entregar a declaração, neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento) nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

No site da Receita Federal é possível encontrar um manual detalhando a declaração simplificada para o MEI: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DASN-SIMEI.pdf. 

De acordo com a analista da Unidade de Competitividade e Desenvolvimento do Sebrae Alagoas, Tatiana Eigler, ao entregar a declaração em atraso o MEI fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

“Uma das penalidades é que se ele [o MEI] não fizer a entrega da Declaração Anual até o dia 31 de maio vai pagar uma multa e também pode acarretar, no futuro, no cancelamento do CNPJ”, explica a analista.

Em caso de dúvidas, o empreendedor pode ligar para o Sebrae Alagoas no número 0800-570-0800. O mesmo número também serve para quem preferir entrar em contato por meio do WhatsApp, enviando mensagem.