O debate nacional está sendo pautado nos últimos dias pelas propostas de mudanças legislativas importantes. Para o deputado federal Daniel Barbosa (PP), as reformas em discussão, como a tributária, aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados, são necessárias para melhorar a qualidade de vida da população.

O assunto foi abordado pelo parlamentar alagoano em seu artigo desta semana, intitulado “Reformas a Favor do País”. No texto, Daniel ratifica sua crença na política como arte do entendimento, na educação como agente transformador e na força construtiva do debate democrático.

Confira o artigo na íntegra:

REFORMAS A FAVOR DO PAÍS

Fábio Marroquim, professor emérito da Universidade Federal de Alagoas, observa que a lei nasce do entrechoque de ideias, vontades e aspirações que se manifestam no convívio em sociedade. É nesse contexto que sobressai a sensibilidade do político dedicado ao bem-estar de todos, capaz de identificar o sentimento geral, reconhecer as tendências legítimas e expressá-las em um texto de lei.

Na Câmara dos Deputados estão na ordem do dia a reforma tributária, o marco fiscal e alterações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF. São objeto do esforço concentrado para votar a pauta econômica que produzirá reflexos significativos no dia a dia da população brasileira.

Começo pela indispensável reforma tributária, abrigada numa proposta de emenda constitucional aprovada pelo Plenário da Casa do Povo. E aí é fundamental tratar esta matéria sob, pelo menos, dois ângulos: o envelhecimento da lei e a necessidade de modernização do sistema tributário vigente, que se transformou numa verdadeira baderna.

O primeiro aspecto versa sobre a corrosão do sistema em vigor, que remonta ao ano de 1966, quando surgiu o Código Tributário Nacional, no embalo da Emenda Constitucional nº 18, de 1965. Foi saudado como um avanço. O regime que substituiu e passou a ser integrado era constituído por legislações autônomas díspares (federal, estadual e municipal), complicadas e geradoras de constantes conflitos.

O jovem sistema tributário, com o passar dos anos, foi sucessivamente remendado e se tornou confuso, burocrático e injusto. Além disso, com seus elevados encargos fiscais, impõe sérias dificuldades às empresas brasileiras para competir no mercado internacional e ainda inibe os investimentos. É este, em linhas gerais, o diagnóstico da vigente legislação tributária regressiva, que será modernizada. O país precisa se libertar das amarras do atraso e andar para frente.

O segundo aspecto, indissociável do primeiro, é o decurso do tempo, que desgasta todas as coisas sobre a face da terra. Não é diferente com o direito que, dentre as formas de controle social, é a que envelhece mais rápido. Há no Brasil legislações ultrapassadas, a exemplo do Código Penal e do Código Tributário, que perderam a eficácia e demandam atualizações.


A modernização do nosso sistema tributário pede impostos, taxas e contribuições mais simples e mais justas. Esse debate tem mais de quarenta anos, amadureceu e propiciou a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, dirigida a reestruturar a economia brasileira.

A lei é obra humana e, evidentemente, está sujeita a imperfeições. O importante é verificar se o projeto, na sua essência, corresponde aos interesses da sociedade. Sob essa perspectiva, diferentemente do que foi divulgado por setores insatisfeitos com a reforma proposta, ela nem aumenta a carga tributária, nem sacrifica os mais pobres. Muito pelo contrário.

Simples leitura do texto aprovado na Câmara dos Deputados permite detectar os benefícios que advirão da remodelação do sistema tributário. A criação da cesta básica nacional de alimentos com alíquota zero colabora no combate à fome. A significativa redução de impostos incidentes sobre os serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, bem como em relação aos produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros, dará eficiência à economia e irá beneficiar a população, especialmente a mais pobre.

Seguramente, o texto da proposta de reforma tributária simplifica impostos sobre o consumo ao adotar o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que já existe em mais de 180 países. Trata-se de um modelo de unificação de impostos destinado a assegurar transparência e facilitar a arrecadação, aniquilando o excesso e a desordem tributária existente na legislação vigente.

A Câmara dos Deputados enfrentou o tema e aprovou, com responsabilidade e espírito público, a proposta de emenda constitucional que agora, seguindo o rito do processo legislativo, vai ser estudada, debatida e votada no Senado Federal, onde receberá contribuições para o seu aperfeiçoamento.

O relator da matéria trabalhou com equilíbrio e sabedoria, ouvindo os setores interessados e negociando alterações no texto inicial. Assim, apresentou ao Plenário o conjunto de normas capazes de incrementar o consumo, desonerar a produção, gerar emprego e renda, atrair investimentos, construindo, tanto quanto possível, um ambiente de justiça tributária. Consciente da importância da reforma tributária para o país, votei pela sua aprovação.

Também no ritmo do esforço concentrado, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.

O CARF é a derradeira instância recursal das questões tributárias na administração pública federal. A retomada do voto de qualidade é uma questão controvertida e foi equacionada no substitutivo elaborado pelo relator da proposição legislativa incorporando parte do acordo entre o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil. Adotou-se uma estratégia fiscal mais eficiente do que a exigência forçada do crédito tributário, criando condições para o seu recolhimento espontâneo. O projeto de lei aprovado também será enviado ao Senado Federal, que atua como Casa Revisora.

Após a votação das propostas legislativas que tratam da arrecadação, o próximo passo será analisar o projeto de lei complementar que cuida da despesa pública. É o tal arcabouço fiscal ou regime fiscal sustentável. Ele substitui a política de teto de gastos do governo federal, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e sofreu alterações no Senado. Agora voltou à Câmara dos Deputados, que poderá adotar ou rejeitar as modificações, antes de encaminhar o texto final à sanção presidencial.

Com o objetivo de permitir a implementação de políticas públicas essenciais, foram estabelecidos novos critérios para as leis orçamentárias anuais e um mecanismo inibidor do crescimento da dívida pública, que subordina os maiores gastos governamentais ao cumprimento de metas de resultado primário. Dois aspectos tendem a causar controvérsia na volta do projeto de lei à Câmara dos Deputados. O Senado Federal excluiu da âncora fiscal (teto de gastos) o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Não vejo motivação minimamente razoável para travar o FUNDEB no limite de gastos do governo federal, diante da comprovada importância para reduzir as desigualdades educacionais no Brasil. Trata-se de uma das mais importantes fontes de financiamento da educação básica no país e a educação, que tem status constitucional de direito social, não deve ser menosprezada pelo poder público. Os recursos do FUNDEB aperfeiçoam os corpos discentes e docentes das escolas da rede pública, estadual e municipal, em benefício da aprendizagem. Por essas razões, vou trabalhar para que ele não seja freado pelo novo regime fiscal sustentável.

Acredito na política como arte do entendimento. Creio na força construtiva do debate democrático. Confio nas instituições para realizar a paz social. Acredito na educação como poderoso instrumento de mudança. Por isso, vejo neste momento histórico a oportunidade para as reformas imprescindíveis ao desenvolvimento do país e à redução das desigualdades. Todos nós temos um papel relevante a desempenhar em prol de um Brasil mais solidário, mais justo, sem fome, sem miséria e orientado pelo respeito à dignidade humana.