A decisão judicial que obrigava o vereador por Arapiraca, Edvânio do Cangandu (Avante), a pagar um adicional de R$ 10 mil no valor da fiança, foi revogada pelo juiz Rômulo Vasconcelos de Albuquerque, da 9ª Vara de Arapiraca, nesta quarta-feira (25).

O vereador foi preso na última sexta (20), pelo crime de receptação de veículo, e foi liberado após pagar R$ 19.800 de fiança. Porém, a juíza plantonista Clarissa Mascarenhas determinou, no último sábado (21) o pagamento de um adicional de R$ 10 mil no valor da fiança, em um prazo de 72 horas, sob a alegação de que o valor inicial não incluía o crime de adulteração, o qual o parlamentar também deveria responder, de acordo com a investigação policial.

Na decisão proferida nesta quarta (25), o juiz Rômulo Vasconcelos entendeu que “a adequação à possível prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo prescinde de provas, o que não se pode, neste momento, ser atribuída ao autuado."

O magistrado afirma ainda, na decisão, que entende que o valor fixado é suficiente para a finalidade da medida, que nada mais é que fortalecer o vínculo entre o flagrado e o Juízo e servir de desestímulo à prática de delitos.

O juiz Rômulo Vasconcelos observa ainda, que o ato em questão não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa e que o autuado estaria disposto a contribuir com as investigações.

“Registre-se que o autuado é tecnicamente primário, trabalha e forneceu endereço onde pode ser encontrado, não há, portanto, indicativos concretos de que ele pretenda furtar-se à aplicação da lei penal ou de que irá perturbar gravemente a instrução criminal”, conclui.