A força-tarefa passa, o município fica. Foi com essa objetividade de pensamento que a Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (FPI do Rio São Francisco) trabalhou a gestão ambiental nas prefeituras municipais do agreste e sertão de Alagoas e constatou que o poder público ainda tem muito o que avançar em matéria de defesa do meio ambiente.

Coube à equipe de Gestão Ambiental da FPI do Rio São Francisco compartilhar conhecimento e orientações junto aos prefeitos e secretários municipais da pasta de meio ambiente. Os principais temas das exposições foram licenciamento ambiental, fiscalização ambiental e cadastro ambiental rural.

“Por força da Constituição Brasileira, todos os entes federativos têm o poder-dever de defender o meio ambiente, sob pena de prevaricação, de crime de omissão. Os municípios alegam que não fiscalizam porque não licenciam. É falsa essa premissa. Nós orientamos a como corrigir isso, com bastante ênfase e informações”, disse o coordenador da equipe, Eduardo Barreto, gerente de Gestão Ambiental e Clima da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

Além do órgão estadual, a equipe de Gestão Ambiental é composta por representantes do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas (OAB/AL).

Ao longo dos últimos seis anos, a FPI do Rio São Francisco já trabalhou gestão ambiental com 42 dos 50 municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do Velho Chico.

Avanços e dificuldades

Dos municípios visitados, apenas o de Arapiraca executa os serviços de licenciamento e fiscalização ambiental. No entanto, ele precisa dinamizar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, pois os órgãos representativos que possuem assento no colegiado apresentam baixo engajamento e pouca participação nas reuniões que são realizadas bimestralmente, na avaliação da equipe de Gestão Ambiental.

“O sistema municipal de Meio Ambiente de Arapiraca ainda precisa avançar na articulação entre órgãos públicos, sociedade civil organizada e setor econômico, mas é inegável que ele está muito à frente dos demais”, disse a analista de Gestão Pública do MPAL, Andreza Queiroz.

Quem também se destacou foi o Município de Igaci, que oferece serviço de cadastro ambiental rural de forma gratuita para pequenos produtores rurais, inclusive com reforço de publicidade do serviço. Em outras cidades, o cadastro era cobrado por prestadores particulares.

Legislação ambiental

É a Lei Complementar nº 140/2011 que fixa normas para a Constituição Federal para a cooperação entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Isso significa dizer que a responsabilidade por licenciar atividades com potenciais impactos ao meio ambiente pode ser delegada ao município, a depender da sua estrutura e corpo técnico profissional, nos termos da legislação vigente.

Segundo a lei complementar, para ser considerado capacitado ao licenciamento, o órgão deve possuir técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas.

Soma-se à legislação federal a Resolução nº 10/2023 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental de Alagoas (CEPRAM). A legislação alagoana exige que o município tenha fundo de recursos para o meio ambiente, conselho municipal do meio ambiente, quadro técnico de servidores aptos ao licenciamento e fiscalização ambiental, legislação própria de disciplinamento dos serviços prestados, estrutura física e logística adequada aos serviços correlacionados, sistema eletrônico para tramitação e geração de documentos digitais, procedimentos definidos para decisões administrativas sobre os autos de infração, plano diretor (municípios com mais de 20 mil habitantes) e lei de diretrizes urbanos (municípios com menos de 20 mil habitantes).

Audiência pública

A FPI do Rio São Francisco apresentará neste sábado (11) os resultados das duas semanas de fiscalização, orientação e educação ambiental em municípios das regiões do agreste e do sertão de Alagoas. O evento será realizado no Planetário/Casa da Ciência da cidade de Arapiraca, no Lago da Perucaba, das 8h às 12h.

Por ser pública, a audiência será gratuita e aberta a gestores municipais, empresários, estudantes e todos aqueles que tiverem interesse de participar. Além da apresentação dos resultados, o evento terá espaço para diálogo entre a força-tarefa e os presentes.

Haverá entrega de certificado de participação com carga horária de quatro horas. As inscrições na audiência pública poderão ser feitas enquanto durar o evento.