Justiça acata pedido do MPAL e dá prazo de 60 dias para Estado substituir precarizados no HEA

Para garantir o princípio da moralidade e impessoalidade na administração pública, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) efetuou novo pedido em ação civil ajuizada, a fim de que o Estado de Alagoas realizasse processo seletivo simplificado para substituir os prestadores de serviços contratados irregularmente no Hospital do Agreste. 

Em decisão judicial foi dado o prazo de 60 dias, a partir de 28 de novembro de 2024, para que seja feita a regularização. Em caso de extrapolação sem atendimento, será cobrada multa diária de R$ 10 mil, limitada a um montante de um milhão de reais.

No bojo da referida ação, ajuizada no ano de 2022, já havia sido dado um prazo de 30 dias para a substituição dos prestadores de serviços irregulares e de 60 para a realização de certame para a contratação de pessoal, de forma regular, caso não existisse agentes disponíveis para assumir em lugar dos precários. E também fora concedido um prazo de seis meses para que o Estado solucionasse o problema, além das tentativas de conciliação sem êxito.

Ainda conforme a ação, o Ministério Público afirma que o Estado, ao utilizar precarizados, afeta os serviços públicos essenciais, ignora a irregularidade das contratações e que manter o atual cenário no Hospital do Agreste viola o princípio da moralidade, ao permitir contratações desprovidas de critérios impessoais e transparentes; o princípio da isonomia, ao negar igualdade de condições para ingresso na Administração Pública; o princípio da eficiência ao deixar de formalizar vínculos de trabalho, gerando riscos de ações trabalhistas e instabilidade nos serviços; o princípio da sindicabilidade, ao dificultar o controle social sobre os gastos públicos e as contratações, bem como outros mandados constitucionais de otimização.