O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) acompanhou o ato que marcou o fechamento definitivo do Centro Psiquiátrico Judiciário (CPJ) Pedro Marinho Suruagy, em Maceió, medida relevante para a implantação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Representaram o MPAL na ocasião a procuradora de Justiça Silvana Abreu e a promotora Micheline Tenório, titular da 26ª Promotoria de Justiça da Capital (Defesa da Saúde). De acordo com a procuradora, o fechamento do CPJ tem importância direta no cumprimento de toda a legislação internacional e nacional que trata do respeito aos direitos da pessoa com deficiência.

“A convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas de 2006, da qual o Brasil é signatário, promoveu uma verdadeira ruptura paradigmática da fase de mero assistencialismo a esse público para um novo ordenamento em que a pessoa com deficiência passa a exercer seus direitos em sua totalidade, devendo a sociedade estar preparada para que a pessoa com deficiência possua meios de exercer seus direitos com plenitude”, ressaltou a procuradora de Justiça Silvana Abreu.

Ela informou ainda que as pessoas que eram acolhidas no CPJ Pedro Marinho Suruagy passaram por avaliação de equipe multidisciplinar, em que são considerados aspectos como: diagnóstico atual do quadro de saúde; vulnerabilidade social; existência ou não de vínculos familiares; e identificação, dentre os equipamentos de saúde disponíveis na Rede de Atenção Psicossocial, aquele que melhor se adéqua a eventual acolhimento, caso necessário, e tratamento do usuário.

“Para que haja um efetivo funcionamento da política antimanicomial, é necessário que o Estado de Alagoas e o Município de Maceió implementem a Rede de Atenção Psicossocial de acordo com os parâmetros legais estabelecidos, ampliando, dessa forma, a oferta de Centros de Atenção Psicossocial, Residências Terapêuticas, leitos de saúde mental em hospital geral, dentre outros. Necessário também que haja capacitação contínua das portas de entrada da rede, tais como Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento”, acrescentou a promotora de Justiça Micheline Tenório, do MPAL.

Do ato que marcou o fechamento do CPJ Pedro Marinho Suruagy, no começo dessa semana, também participaram: o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF), desembargador Márcio Roberto, e os juízes Yulli Roter, coordenador do Grupo Interinstitucional de Atenção à Saúde Mental do Tribunal de Justiça de Alagoas, e Alexandre Machado, da 16ª Vara Criminal da Capital (Execuções Penais).

“Com a compreensão das autoridades, ficou a cargo da Coordenação da Política Antimanicomial, juntamente com o Ministério Público, Defensoria Pública, com as Secretarias de Estado e do Município da Saúde, para essa implementação das residências terapêuticas e também a desinstitucionalização para os familiares que abrigaram”, disse, na oportunidade, o juiz Yulli Roter.

“Esse processo se chama desinstitucionalização. A pessoa que está institucionalizada, ela estava identificada com o CPJ, ela começa a ter um processo de desidentificação, de desinstitucionalização desse ambiente segregador para um ambiente em liberdade”, comentou o magistrado.

Durante a solenidade, o secretário estadual de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), Diogo Teixeira, destacou que Alagoas deu um passo importante dentro do processo da política antimanicomial. “O encerramento do CPJ marca um novo ciclo nos cuidados defendidos pelo CNJ no que se refere à saúde mental. Nós que fazemos a Seris temos orgulho do trabalho que fizemos no CPJ e seguimos apoiando o Poder Judiciário, sempre nosso parceiro”, afirmou o secretário.

As pessoas que iam para o CPJ eram aquelas consideradas inimputáveis (que não possuem plena capacidade de entender a ilicitude do ato) e tinham como resposta penal uma medida de segurança.