Nova lei cria Fundo de Inovação em Arapiraca sem definir valores iniciais

A Prefeitura de Arapiraca sancionou nesta terça-feira (16), a Lei nº 3.803/2025, que institui o Sistema Municipal de Inovação e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação. Apesar do discurso de estímulo à tecnologia, startups e empreendedorismo, a legislação não define valores mínimos, teto de investimentos ou cronograma de aplicação dos recursos.

O fundo poderá receber transferências estaduais, federais, doações privadas, convênios e até recursos internacionais. A lei também autoriza que pessoas físicas e jurídicas sejam beneficiadas por meio de editais, bônus tecnológicos e encomendas tecnológicas.

Outro ponto que chama atenção é o papel central do Poder Executivo no conselho responsável por deliberar sobre os projetos, o que pode abrir margem para decisões políticas em detrimento de critérios técnicos, caso não haja regulamentação clara.

A lei prevê que a regulamentação ocorrerá por decreto no prazo de até 180 dias.