Caio Bebeto propõe lei para acabar com cobrança indevida "de ar" na conta de água em Maceió

Projeto de Lei apresentado pelo vereador Caio Bebeto (PL) na Câmara Municipal de Maceió propõe a obrigatoriedade da instalação de dispositivos eliminadores de ar nas tubulações dos sistemas de abastecimento de água em imóveis residenciais e comerciais da capital alagoana. A medida tem como objetivo garantir mais justiça e transparência na cobrança do consumo de água.

De acordo com o texto, os dispositivos deverão ser instalados na tubulação que antecede o hidrômetro, evitando que o ar presente na rede de abastecimento seja contabilizado como consumo de água, situação que pode ocorrer após interrupções no fornecimento, manutenções ou oscilações de pressão.

O projeto determina que todos os custos, incluindo aquisição, instalação, substituição e manutenção dos equipamentos, sejam de responsabilidade da concessionária de abastecimento de água, sem qualquer ônus para o consumidor.

Outro ponto previsto é que o consumidor poderá solicitar, gratuitamente, a retirada do dispositivo, caso julgue necessário. Além disso, os equipamentos deverão possuir certificação do INMETRO, garantindo qualidade e confiabilidade na medição.

Caio Bebeto destaca que a proposta busca proteger o consumidor de cobranças indevidas, assegurando que o pagamento seja feito apenas pelo volume de água efetivamente consumido.