Justiça dá prazo de 18 meses para Estado substituir contratados irregulares no Hospital de Emergência

A Justiça determinou que o Estado de Alagoas regularize o quadro de pessoal da Unidade de Emergência Dr. Daniel Houly, em Arapiraca, substituindo profissionais contratados de forma considerada irregular por servidores aprovados em concurso público. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL).

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Bruno Martins Baptista, que questionou a permanência de dezenas de trabalhadores atuando na unidade hospitalar sem vínculo jurídico formal e sem aprovação em concurso público ou processo seletivo simplificado. Segundo o Ministério Público, a prática contraria o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade do concurso público para ingresso no serviço público.

Na decisão, o juiz substituto Lucas Tavares Takada determinou que o Estado apresente, no prazo de 60 dias, um Plano de Regularização e um Plano de Ação Estruturado para corrigir as irregularidades identificadas. Entre as medidas exigidas estão a realização de um diagnóstico completo do quadro de pessoal, a identificação das funções exercidas pelos profissionais contratados precariamente e a vinculação dessas atividades aos cargos previstos em concursos públicos vigentes.

O magistrado também estabeleceu que o Estado elabore um cronograma de substituições com metas periódicas e verificáveis, além de prever um protocolo de transição técnica que permita a convivência temporária entre os novos servidores concursados e os profissionais desligados, por até 90 dias em cada setor. As substituições deverão ocorrer simultaneamente às convocações e posses dos candidatos aprovados nos certames em andamento.

A decisão judicial fixa o prazo máximo de 18 meses para a completa regularização do quadro de pessoal da Unidade de Emergência do Agreste. O Estado ainda deverá apresentar adequação orçamentária para viabilizar as nomeações necessárias.

Em caso de descumprimento injustificado das determinações e prazos estabelecidos, o Estado poderá ser penalizado com multa diária de R$ 10 mil, além da possibilidade de responsabilização pessoal dos gestores públicos e até bloqueio de verbas para assegurar o cumprimento da decisão.

A Unidade de Emergência do Agreste é uma das principais referências em atendimento de urgência e emergência no interior de Alagoas, prestando assistência a pacientes de dezenas de municípios da região.